Re: [ANSOL-geral] Validação automática de Acessibilidade e Interoperabilidade Digital?

Sexta-Feira, 8 de Janeiro de 2021 - 19:00:00 WET

Caro Gerardo,
Obrigado pelo pertinente contributo.

Em relaÃ§Ã£o a ferramentas de teste de acessibilidade, a AMA propÃµe jÃ¡
algumas:
https://www.acessibilidade.gov.pt/ferramentas/

Em particular: AccessMonitor
https://accessmonitor.acessibilidade.gov.pt/

Seria pertinente comunicar Ã  AMA para a existÃªncia, utilizaÃ§Ã£o e divulgaÃ§Ã£o
no site tambÃ©m das referidas (e outras) ferramentas/soluÃ§Ãµes de software
livre para esse efeito.

Em relaÃ§Ã£o ao cumprimento pela AP do uso de formatos abertos identificados
com obrigatÃ³rios no RNID, principalmente em ficheiros de dados, a
verificaÃ§Ã£o automÃ¡tica Ã© praticamente impossÃvel dada a diversidades de
formas como a AP constrÃ³i as suas pÃ¡ginas web e disponibiliza esses dados
online.

Se der uma vista de olhos a dois ou trÃªs casos da lista "manual" de
incumprimentos, facilmente se percebe isso:
https://github.com/marado/RNID

Mas a questÃ£o de fundo aqui Ã© que a responsÃ¡vel pela monitorizaÃ§Ã£o e
fiscalizaÃ§Ã£o da aplicaÃ§Ã£o da Lei e RNID Ã© a prÃ³pria responsÃ¡vel pela sua
implementaÃ§Ã£o. Logo nunca pode funcionar!

Existe um caso relacionado que Ã© o cumprimento da LADA (Lei n.Âº 26/2016, de
22 de agosto) que Ã© fiscalizado pela CADA.
https://www.cada.pt/natureza-e-missao
A ComissÃ£o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Ã© uma entidade
administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da RepÃºblica
e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposiÃ§Ãµes legais referentes ao
acesso Ã  informaÃ§Ã£o administrativa.

Ou seja, a Lei das Normas Abertas e RNID sÃ³ serÃ£o cumpridos quando for
fiscalizado por uma equivalente CADA, (entidade administrativa independente
de preferÃªncia junto da AR) e quando a legislaÃ§Ã£o lhe atribuir poderes e
definir coimas a aplicar aos incumpridores.

Cumprimentos,
Ricardo Pinho

Gerardo Lisboa (INFO-CARE) <gerardo.lisboa  info-care.com.pt> escreveu no
dia sexta, 8/01/2021 Ã (s) 10:09:

> OlÃ¡,
>
> No seguimento da discussÃ£o sobre normas abertas ("[ANSOL-geral] A Lei das
> Normas Abertas em 2020 - AnÃ¡lise" -
> https://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/2021-January/007514.html),
> pergunto-me se nÃ£o haverÃ¡ jÃ¡ uma ferramenta que permitisse fazer a
> validaÃ§Ã£o automÃ¡tica.
>
> JÃ¡ conheÃ§o vÃ¡rias ferramentas _Open Source_ que permitem fazer a validaÃ§Ã£o
> das normas de acessibilidade, de certo que hÃ¡ muitas outras:
> - https://developer.paciellogroup.com/resources/aviewer/
> - https://pa11y.org/
> - https://khan.github.io/tota11y/
>
> SerÃ¡ que se conseguiria adicionar em alguma, a funcionalidade de verificar
> se os documentos jÃ¡ estÃ£o de acordo com o RNID?
> Isto poderia facilitar a vida Ã s prÃ³prias entidades.
>
> JÃ¡ para nÃ£o falar de ajudar a ANSOL a fazer os seus prÃ³prios relatÃ³rios
> automaticamente ;)
>
> AbraÃ§os a todos!
>
> Gerardo
>
> <ansol-geral-request  listas.ansol.org> escreveu no dia quinta, 7/01/2021
> Ã (s) 20:33:
>
>> Message: 1
>> Date: Thu, 7 Jan 2021 18:26:41 +0000
>> From: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>>         2020 - AnÃ¡lise
>> To: paula simoes <paula.simoes  ansol.org>
>> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>>         ANSOL-geral <ansol-geral  listas.ansol.org>
>> Message-ID:
>>         <
>> CAOEx-n52H07qU0BumdDFzaPW6Hb+4YEGCNZgmRGvX6brzQg6KA  mail.gmail.com>
>> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>>
>> OlÃƒÂ¡ Paula,
>> ParabÃƒÂ©ns pela iniciativa, ÃƒÂ© um tema muito pertinente e que merece toda a
>> atenÃƒÂ§ÃƒÂ£o da ANSOL.
>>
>> A leitura do artigo levanta-me algumas dÃƒÂºvidas:
>>
>> *1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.*
>> De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
>> <https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2018/01/05/p/dre/pt/html>
>> ***************************
>> 5 - Determinar que o *Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
>> prazo
>> mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais
>> Ãƒ s
>> tabelas que o integram*, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do Governo
>> responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> Administrativa, I.
>> P., sob proposta desta entidade.
>> 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8 de
>> novembro.
>> 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias apÃƒÂ³s a
>> sua
>> publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
>> ***************************
>> O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>> <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>
>> Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
>> relativamente Ãƒ
>> acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Diretiva (UE)
>> 2016/2102.
>>
>> Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, *pelo que tenho
>> sÃƒÂ©rias
>> dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:*
>>
>> Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
>> revisÃƒÂ£o *deveria
>> ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)*
>> Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
>> 180
>> dias + 5.Janeiro = *entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?*
>>
>> Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
>>
>> *Artigo 2.Ã‚Âº Ãƒâ€šmbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o subjetivo*
>> * O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>> <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>* diz
>> claramente no seu:
>>
>> *Artigo 15.Ã‚Âº AlteraÃƒÂ§ÃƒÂ£o Ãƒ  Lei n.Ã‚Âº 36/2011, de 21 de junho *
>> O artigo 2.Ã‚Âº da Lei n.Ã‚Âº 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a
>> adoÃƒÂ§ÃƒÂ£o de
>> normas abertas nos sistemas informÃƒÂ¡ticos do Estado, passa a ter a
>> seguinte
>> redaÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
>>
>> Ã‚Â«Artigo 2.Ã‚Âº Ãƒâ€šmbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> 1 - A presente lei aplica-se Ãƒ s seguintes entidades:
>> a) Estado;
>> b) RegiÃƒÂµes AutÃƒÂ³nomas;
>> c) Institutos pÃƒÂºblicos;
>> d) Entidades administrativas independentes;
>> e) FundaÃƒÂ§ÃƒÂµes pÃƒÂºblicas;
>> f) AssociaÃƒÂ§ÃƒÂµes pÃƒÂºblicas;
>> g) Entidades do setor pÃƒÂºblico empresarial.
>>
>> 2 - No que se refere Ãƒ  acessibilidade dos sÃƒÂtios web e das aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes
>> mÃƒÂ³veis, a presente lei aplica-se igualmente Ãƒ s seguintes entidades:
>> *a) Autarquias locais;*
>> b) OrganizaÃƒÂ§ÃƒÂµes NÃƒÂ£o Governamentais que prestam serviÃƒÂ§os essenciais ao
>> pÃƒÂºblico ou que prestam serviÃƒÂ§os que visam especificamente responder Ãƒ s
>> necessidades das pessoas com deficiÃƒÂªncia ou que lhes sÃƒÂ£o diretamente
>> dirigidos;
>> c) InstituiÃƒÂ§ÃƒÂµes de ensino superior, estabelecimentos de educaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> prÃƒÂ©-escolar e de educaÃƒÂ§ÃƒÂ£o escolar, pÃƒÂºblicos e privados com
>> financiamento
>> pÃƒÂºblico, no que se refere ao conteÃƒÂºdo relativo a funÃƒÂ§ÃƒÂµes
>> administrativas
>> essenciais por via eletrÃƒÂ³nica.Ã‚Â»
>> ***************************
>> O ÃƒÂ¢mbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o do RNID mantÃƒÂ©m-se igual ao definido na RCM
>> 2/2018,
>> aplicando-se apenas Ãƒ s entidades identificadas no ponto 1.
>> As entidades adicionais identificadas no ponto 2 sÃƒÂ³ tÃƒÂªm de cumprir as
>> normas abertas de acessibilidade acrescidas na tabela III pelo DL 83/2018.
>>
>> Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID ainda
>> nÃƒÂ£o se
>> aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
>>
>> Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> errada da coisa! ;-)
>>
>> Cumprimentos,
>> Ricardo Pinho
>>
>> paula simoes <paula.simoes  ansol.org> escreveu no dia segunda, 4/01/2021
>> Ãƒ (s) 17:12:
>>
>> > A Lei das Normas Abertas, aprovada em 2011 sem votos contra, ÃƒÂ© uma Lei
>> > que abrange a AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica (AP), e prevÃƒÂª que a presenÃƒÂ§a
>> online
>> > da AP tem de recorrer a normas abertas para garantir a acessibilidade a
>> > todos os cidadÃƒÂ£os.
>> > A ANSOL e outras associaÃƒÂ§ÃƒÂµes como a ESOP e a AEL tiveram na altura um
>> > papel fundamental na discussÃƒÂ£o que levou Ãƒ  aprovaÃƒÂ§ÃƒÂ£o desta lei no
>> nosso
>> > paÃƒÂs, e, ao longo dos anos, a ANSOL tem acompanhado a execuÃƒÂ§ÃƒÂ£o e
>> > implementaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da lei.
>> >
>> > Marcos Marado, vice-presidente da ANSOL, fez uma avaliaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e
>> > atualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o do estado de todos os incumprimentos e uma anÃƒÂ¡lise sobre
>> a
>> > implementaÃƒÂ§ÃƒÂ£o relativa ao ano passado (que sites corrigiram os
>> formatos
>> > que usam, que novos incumpriomentos surgiram, entre outros). O artigo
>> > pode ser lido aqui: https://ansol.org/RNID2020
>> >
>> > Os sÃƒÂ³cios que quiserem ajudar e/ou integrar o grupo de trabalho sobre
>> > as Normas Abertas da ANSOL podem contactar a comunicacao  ansol.org.
>> >
>> > SaudaÃƒÂ§ÃƒÂµes livres,
>> > Paula
>> >
>> > --
>> > ANSOL - ComunicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> > comunicacao  ansol.org
>> >
>> >
>> > _______________________________________________
>> > Ansol-socios mailing list
>> > Ansol-socios  listas.ansol.org
>> > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-socios
>> >
>>
>>
>> --
>> Ricardo Pinho
>> -------------- prÃ³xima parte ----------
>> Um anexo em HTML foi limpo...
>> URL:
>> http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20210107/3da08df9/attachment-0001.html
>>
>> ------------------------------
>>
>> Message: 2
>> Date: Thu, 7 Jan 2021 19:46:17 +0000
>> From: Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
>> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>>         2020 - AnÃ¡lise
>> To: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>>         paula simoes <paula.simoes  ansol.org>,  ANSOL-geral
>>         <ansol-geral  listas.ansol.org>
>> Message-ID:
>>         <CAD9L4rdw8SzeU9SyK=
>> zZ3rf1AYsU-DshaDzEsntUWKO-9dmGMQ  mail.gmail.com>
>> Content-Type: text/plain; charset="UTF-8"
>>
>> OlÃƒÂ¡ Ricardo,
>>
>> On Thu, Jan 7, 2021 at 6:27 PM Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>> wrote:
>> [...]
>> > 1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.
>>
>> Para referÃƒÂªncia, o artigo diz que levantou dÃƒÂºvidas ao Ricardo diz que
>> "uma nova revisÃƒÂ£o do Regulamento tem de ser aprovada o mais tardar a
>> 19 de outubro de 2021."
>>
>> > De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
>> > ***************************
>> > 5 - Determinar que o Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
>> prazo mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas
>> pontuais Ãƒ s tabelas que o integram, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do
>> Governo responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> Administrativa, I. P., sob proposta desta entidade.
>> > 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8
>> de novembro.
>> > 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias apÃƒÂ³s
>> a sua publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
>> > ***************************
>> > O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>> > Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
>> relativamente Ãƒ  acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da
>> Diretiva (UE) 2016/2102.
>> >
>> > Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, pelo que tenho
>> sÃƒÂ©rias dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:
>> >
>> > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
>> revisÃƒÂ£o deveria ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)
>> > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da
>> resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o: 180 dias + 5.Janeiro = entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?
>>
>> De notar que eu nÃƒÂ£o sou advogado (temo-los por aqui, talvez haja algum
>> que queira deixar o seu comentÃƒÂ¡rio...), mas a afirmaÃƒÂ§ÃƒÂ£o no artigo ÃƒÂ© da
>> minha responsabilidade - a interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o, e o erro, caso se trate
>> disso, tambÃƒÂ©m.
>>
>> Eu considerei - talvez erradamente - a data limite como sendo dois
>> anos apÃƒÂ³s a data do ÃƒÂºltimo decreto de lei (19 de Outubro), visto que
>> foi ele que alterou pela ÃƒÂºltima vez o disposto no regulamento. Tens
>> toda a razÃƒÂ£o que as alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes foram apenas pontuais e derivadas de
>> uma transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, mas ainda assim parece-me que pode ser argumentÃƒÂ¡vel
>> que essa foi a ÃƒÂºltima actualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o. Em havendo dÃƒÂºvidas, tambÃƒÂ©m me
>> parece prudente dar o benefÃƒÂcio da dÃƒÂºvida. Dito isto, nÃƒÂ£o seria de
>> surpreender (infelizmente) se a revisÃƒÂ£o nÃƒÂ£o acontecesse dentro do
>> prazo previsto - seja ele no futuro ou passado - tendo em conta que a
>> revisÃƒÂ£o de Janeiro de 2018 tambÃƒÂ©m jÃƒÂ¡ aconteceu fora de prazo.
>>
>> De notar tambÃƒÂ©m que, tal como aconteceu em revisÃƒÂµes anteriores, ÃƒÂ© de
>> esperar que a nova proposta e revisÃƒÂ£o seja apresentada pela AMA ao
>> Conselho de Ministros apÃƒÂ³s o decorrer de uma consulta pÃƒÂºblica sobre a
>> matÃƒÂ©ria, consulta pÃƒÂºblica essa que ainda nÃƒÂ£o foi - que eu tenha
>> conhecimento - anunciada.
>>
>> > Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
>> [...]
>> > Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID
>> ainda nÃƒÂ£o se aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
>> >
>> > Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma
>> interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o errada da coisa! ;-)
>>
>> O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a dizer
>> que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
>> generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que aplicavel
>> ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
>> aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito ÃƒÂ©,
>> legalmente, bastante... inexacto).
>>
>> Cumprimentos,
>> --
>> Marcos Marado
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>>
>> Message: 3
>> Date: Thu, 7 Jan 2021 20:33:21 +0000
>> From: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>>         2020 - AnÃ¡lise
>> To: Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
>> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>>         paula simoes <paula.simoes  ansol.org>,  ANSOL-geral
>>         <ansol-geral  listas.ansol.org>
>> Message-ID:
>>         <
>> CAOEx-n4LWdpx-gSy3yu0-dcF4HzKtCgdn-7mh6K92t2LZCDPiA  mail.gmail.com>
>> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>>
>> Viva Marcos,
>>
>> > O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a dizer
>> > que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
>> > generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que
>> aplicavel
>> > ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
>> > aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito ÃƒÂ©,
>> > legalmente, bastante... inexacto).
>>
>> Sim esse artigo diz genericamente AP, tens toda a razÃƒÂ£o!
>> Estava a referir-me ao outro (link existente nesse)
>> https://ansol.org/normasabertas/rnid
>> Apesar de estar lÃƒÂ¡... "*no que diz respeito no que diz respeito Ãƒ
>> acessibilidade do conteÃƒÂºdo de sÃƒÂtios web e de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes mÃƒÂ³veis".
>> Especificamente:*" quem lÃƒÂª pode interpretar que a lista de ÃƒÂ¢mbito de
>> aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o que depois se apresenta abaixo se aplica a todo o RNID.
>> ************
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>>
>> *Este ÃƒÂºltimo Decreto-Lei "alarga o ÃƒÂ¢mbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Lei n.Ã‚Âº
>> 36/2011,
>> de 21 de junho, que estabelece a adoÃƒÂ§ÃƒÂ£o de normas abertas nos sistemas
>> informÃƒÂ¡ticos do Estado, Ãƒ  AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica local e a funÃƒÂ§ÃƒÂµes
>> consideradas essenciais, no que diz respeito Ãƒ  acessibilidade do
>> conteÃƒÂºdo
>> de sÃƒÂtios web e de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes mÃƒÂ³veis". Especificamente:Artigo 2.Ã‚Âº
>> Ãƒâ€šmbito de
>> aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o subjetivoO presente decreto-lei aplica-se Ãƒ s seguintes
>> entidades:a) Estado;b) RegiÃƒÂµes AutÃƒÂ³nomas;c) Autarquias locais;d)
>> Institutos
>> pÃƒÂºblicos;*
>> ...
>>
>> Mas ÃƒÂ© como dizes, pouco ou nada se cumpriu no passado em relaÃƒÂ§ÃƒÂ£o a
>> estes
>> diplomas, por isso ÃƒÂ© pouco expectÃƒÂ¡vel que se cumpra a partir de agora,
>> ainda mais com as costas largas do covid!
>>
>> Quem se quiser entreter a ler o ÃƒÂºltimo* Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de
>> outubro <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>* e
>> o
>> que ÃƒÂ© lÃƒÂ¡ exigido em termos *de monitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e relatÃƒÂ³rios pela AMA*
>> relativamente ao cumprimento das acessibilidades:
>> CAPÃƒ TULO III - MonitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e apresentaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de relatÃƒÂ³rio
>> Artigo 9.Ã‚Âº - Metodologia de monitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o aplicÃƒÂ¡vel
>> Artigo 10.Ã‚Âº - AvaliaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de relatÃƒÂ³rio
>> Artigo 11.Ã‚Âº - Entidade nacional competente
>> g) Criar e manter no sÃƒÂtio web www.acessibilidade.gov.pt o ObservatÃƒÂ³rio
>> PortuguÃƒÂªs da Acessibilidade dos SÃƒÂtios Web e das AplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes MÃƒÂ³veis.
>>
>> CAPÃƒ TULO IV - Mecanismos de reporte
>> Artigo 12.Ã‚Âº - Mecanismo de notificaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e solicitaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de informaÃƒÂ§ÃƒÂµes
>> adicionais
>> Artigo 13.Ã‚Âº - Mecanismo para apresentaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de queixa
>>
>> Supostamente a publicar no site:
>> https://www.acessibilidade.gov.pt/publicacoes/
>>
>> SÃƒÂ³ encontra um vazio enorme...
>>
>> AbraÃƒÂ§os,
>> Ricardo Pinho
>>
>> Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com> escreveu no dia quinta,
>> 7/01/2021 Ãƒ (s) 19:46:
>>
>> > OlÃƒÂ¡ Ricardo,
>> >
>> > On Thu, Jan 7, 2021 at 6:27 PM Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>> > wrote:
>> > [...]
>> > > 1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.
>> >
>> > Para referÃƒÂªncia, o artigo diz que levantou dÃƒÂºvidas ao Ricardo diz que
>> > "uma nova revisÃƒÂ£o do Regulamento tem de ser aprovada o mais tardar a
>> > 19 de outubro de 2021."
>> >
>> > > De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
>> > > ***************************
>> > > 5 - Determinar que o Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
>> > prazo mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas
>> pontuais Ãƒ s
>> > tabelas que o integram, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do Governo
>> > responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> Administrativa, I.
>> > P., sob proposta desta entidade.
>> > > 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8
>> de
>> > novembro.
>> > > 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias
>> apÃƒÂ³s a
>> > sua publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
>> > > ***************************
>> > > O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>> > > Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
>> relativamente
>> > Ãƒ  acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Diretiva (UE)
>> 2016/2102.
>> > >
>> > > Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, pelo que tenho
>> > sÃƒÂ©rias dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:
>> > >
>> > > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
>> revisÃƒÂ£o
>> > deveria ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)
>> > > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da
>> resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
>> > 180 dias + 5.Janeiro = entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?
>> >
>> > De notar que eu nÃƒÂ£o sou advogado (temo-los por aqui, talvez haja algum
>> > que queira deixar o seu comentÃƒÂ¡rio...), mas a afirmaÃƒÂ§ÃƒÂ£o no artigo ÃƒÂ©
>> da
>> > minha responsabilidade - a interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o, e o erro, caso se trate
>> > disso, tambÃƒÂ©m.
>> >
>> > Eu considerei - talvez erradamente - a data limite como sendo dois
>> > anos apÃƒÂ³s a data do ÃƒÂºltimo decreto de lei (19 de Outubro), visto que
>> > foi ele que alterou pela ÃƒÂºltima vez o disposto no regulamento. Tens
>> > toda a razÃƒÂ£o que as alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes foram apenas pontuais e derivadas de
>> > uma transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, mas ainda assim parece-me que pode ser argumentÃƒÂ¡vel
>> > que essa foi a ÃƒÂºltima actualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o. Em havendo dÃƒÂºvidas, tambÃƒÂ©m me
>> > parece prudente dar o benefÃƒÂcio da dÃƒÂºvida. Dito isto, nÃƒÂ£o seria de
>> > surpreender (infelizmente) se a revisÃƒÂ£o nÃƒÂ£o acontecesse dentro do
>> > prazo previsto - seja ele no futuro ou passado - tendo em conta que a
>> > revisÃƒÂ£o de Janeiro de 2018 tambÃƒÂ©m jÃƒÂ¡ aconteceu fora de prazo.
>> >
>> > De notar tambÃƒÂ©m que, tal como aconteceu em revisÃƒÂµes anteriores, ÃƒÂ© de
>> > esperar que a nova proposta e revisÃƒÂ£o seja apresentada pela AMA ao
>> > Conselho de Ministros apÃƒÂ³s o decorrer de uma consulta pÃƒÂºblica sobre a
>> > matÃƒÂ©ria, consulta pÃƒÂºblica essa que ainda nÃƒÂ£o foi - que eu tenha
>> > conhecimento - anunciada.
>> >
>> > > Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
>> > [...]
>> > > Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID
>> ainda nÃƒÂ£o
>> > se aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
>> > >
>> > > Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma
>> interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>> > errada da coisa! ;-)
>> >
>> > O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a dizer
>> > que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
>> > generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que
>> aplicavel
>> > ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
>> > aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito ÃƒÂ©,
>> > legalmente, bastante... inexacto).
>> >
>> > Cumprimentos,
>> > --
>> > Marcos Marado
>> >
>>
>>
>> --
>> Ricardo Pinho
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>>
>> Fim da Digest Ansol-geral, volume 197, assunto 2
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Ricardo Pinho
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