[ANSOL-geral] Validação automática de Acessibilidade e Interoperabilidade Digital?

Sexta-Feira, 8 de Janeiro de 2021 - 10:09:07 WET

OlÃ¡,

No seguimento da discussÃ£o sobre normas abertas ("[ANSOL-geral] A Lei das
Normas Abertas em 2020 - AnÃ¡lise" -
https://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/2021-January/007514.html),
pergunto-me se nÃ£o haverÃ¡ jÃ¡ uma ferramenta que permitisse fazer a
validaÃ§Ã£o automÃ¡tica.

JÃ¡ conheÃ§o vÃ¡rias ferramentas _Open Source_ que permitem fazer a validaÃ§Ã£o
das normas de acessibilidade, de certo que hÃ¡ muitas outras:
- https://developer.paciellogroup.com/resources/aviewer/
- https://pa11y.org/
- https://khan.github.io/tota11y/

SerÃ¡ que se conseguiria adicionar em alguma, a funcionalidade de verificar
se os documentos jÃ¡ estÃ£o de acordo com o RNID?
Isto poderia facilitar a vida Ã s prÃ³prias entidades.

JÃ¡ para nÃ£o falar de ajudar a ANSOL a fazer os seus prÃ³prios relatÃ³rios
automaticamente ;)

AbraÃ§os a todos!

Gerardo

<ansol-geral-request  listas.ansol.org> escreveu no dia quinta, 7/01/2021
Ã (s) 20:33:

> Message: 1
> Date: Thu, 7 Jan 2021 18:26:41 +0000
> From: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>         2020 - AnÃ¡lise
> To: paula simoes <paula.simoes  ansol.org>
> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>         ANSOL-geral <ansol-geral  listas.ansol.org>
> Message-ID:
>         <
> CAOEx-n52H07qU0BumdDFzaPW6Hb+4YEGCNZgmRGvX6brzQg6KA  mail.gmail.com>
> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>
> OlÃƒÂ¡ Paula,
> ParabÃƒÂ©ns pela iniciativa, ÃƒÂ© um tema muito pertinente e que merece toda a
> atenÃƒÂ§ÃƒÂ£o da ANSOL.
>
> A leitura do artigo levanta-me algumas dÃƒÂºvidas:
>
> *1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.*
> De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
> <https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2018/01/05/p/dre/pt/html>
> ***************************
> 5 - Determinar que o *Regulamento agora aprovado deve ser revisto num prazo
> mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais Ãƒ s
> tabelas que o integram*, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do Governo
> responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o Administrativa,
> I.
> P., sob proposta desta entidade.
> 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8 de
> novembro.
> 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias apÃƒÂ³s a
> sua
> publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
> ***************************
> O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
> <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>
> Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
> relativamente Ãƒ
> acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Diretiva (UE)
> 2016/2102.
>
> Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, *pelo que tenho
> sÃƒÂ©rias
> dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:*
>
> Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
> revisÃƒÂ£o *deveria
> ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)*
> Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
> 180
> dias + 5.Janeiro = *entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?*
>
> Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
>
> *Artigo 2.Ã‚Âº Ãƒâ€šmbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o subjetivo*
> * O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
> <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>* diz
> claramente no seu:
>
> *Artigo 15.Ã‚Âº AlteraÃƒÂ§ÃƒÂ£o Ãƒ  Lei n.Ã‚Âº 36/2011, de 21 de junho *
> O artigo 2.Ã‚Âº da Lei n.Ã‚Âº 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a
> adoÃƒÂ§ÃƒÂ£o de
> normas abertas nos sistemas informÃƒÂ¡ticos do Estado, passa a ter a seguinte
> redaÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
>
> Ã‚Â«Artigo 2.Ã‚Âº Ãƒâ€šmbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> 1 - A presente lei aplica-se Ãƒ s seguintes entidades:
> a) Estado;
> b) RegiÃƒÂµes AutÃƒÂ³nomas;
> c) Institutos pÃƒÂºblicos;
> d) Entidades administrativas independentes;
> e) FundaÃƒÂ§ÃƒÂµes pÃƒÂºblicas;
> f) AssociaÃƒÂ§ÃƒÂµes pÃƒÂºblicas;
> g) Entidades do setor pÃƒÂºblico empresarial.
>
> 2 - No que se refere Ãƒ  acessibilidade dos sÃƒÂtios web e das aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes
> mÃƒÂ³veis, a presente lei aplica-se igualmente Ãƒ s seguintes entidades:
> *a) Autarquias locais;*
> b) OrganizaÃƒÂ§ÃƒÂµes NÃƒÂ£o Governamentais que prestam serviÃƒÂ§os essenciais ao
> pÃƒÂºblico ou que prestam serviÃƒÂ§os que visam especificamente responder Ãƒ s
> necessidades das pessoas com deficiÃƒÂªncia ou que lhes sÃƒÂ£o diretamente
> dirigidos;
> c) InstituiÃƒÂ§ÃƒÂµes de ensino superior, estabelecimentos de educaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> prÃƒÂ©-escolar e de educaÃƒÂ§ÃƒÂ£o escolar, pÃƒÂºblicos e privados com
> financiamento
> pÃƒÂºblico, no que se refere ao conteÃƒÂºdo relativo a funÃƒÂ§ÃƒÂµes
> administrativas
> essenciais por via eletrÃƒÂ³nica.Ã‚Â»
> ***************************
> O ÃƒÂ¢mbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o do RNID mantÃƒÂ©m-se igual ao definido na RCM
> 2/2018,
> aplicando-se apenas Ãƒ s entidades identificadas no ponto 1.
> As entidades adicionais identificadas no ponto 2 sÃƒÂ³ tÃƒÂªm de cumprir as
> normas abertas de acessibilidade acrescidas na tabela III pelo DL 83/2018.
>
> Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID ainda
> nÃƒÂ£o se
> aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
>
> Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> errada da coisa! ;-)
>
> Cumprimentos,
> Ricardo Pinho
>
> paula simoes <paula.simoes  ansol.org> escreveu no dia segunda, 4/01/2021
> Ãƒ (s) 17:12:
>
> > A Lei das Normas Abertas, aprovada em 2011 sem votos contra, ÃƒÂ© uma Lei
> > que abrange a AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica (AP), e prevÃƒÂª que a presenÃƒÂ§a
> online
> > da AP tem de recorrer a normas abertas para garantir a acessibilidade a
> > todos os cidadÃƒÂ£os.
> > A ANSOL e outras associaÃƒÂ§ÃƒÂµes como a ESOP e a AEL tiveram na altura um
> > papel fundamental na discussÃƒÂ£o que levou Ãƒ  aprovaÃƒÂ§ÃƒÂ£o desta lei no
> nosso
> > paÃƒÂs, e, ao longo dos anos, a ANSOL tem acompanhado a execuÃƒÂ§ÃƒÂ£o e
> > implementaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da lei.
> >
> > Marcos Marado, vice-presidente da ANSOL, fez uma avaliaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e
> > atualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o do estado de todos os incumprimentos e uma anÃƒÂ¡lise sobre a
> > implementaÃƒÂ§ÃƒÂ£o relativa ao ano passado (que sites corrigiram os formatos
> > que usam, que novos incumpriomentos surgiram, entre outros). O artigo
> > pode ser lido aqui: https://ansol.org/RNID2020
> >
> > Os sÃƒÂ³cios que quiserem ajudar e/ou integrar o grupo de trabalho sobre
> > as Normas Abertas da ANSOL podem contactar a comunicacao  ansol.org.
> >
> > SaudaÃƒÂ§ÃƒÂµes livres,
> > Paula
> >
> > --
> > ANSOL - ComunicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> > comunicacao  ansol.org
> >
> >
> > _______________________________________________
> > Ansol-socios mailing list
> > Ansol-socios  listas.ansol.org
> > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-socios
> >
>
>
> --
> Ricardo Pinho
> -------------- prÃ³xima parte ----------
> Um anexo em HTML foi limpo...
> URL:
> http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20210107/3da08df9/attachment-0001.html
>
> ------------------------------
>
> Message: 2
> Date: Thu, 7 Jan 2021 19:46:17 +0000
> From: Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>         2020 - AnÃ¡lise
> To: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>         paula simoes <paula.simoes  ansol.org>,  ANSOL-geral
>         <ansol-geral  listas.ansol.org>
> Message-ID:
>         <CAD9L4rdw8SzeU9SyK=
> zZ3rf1AYsU-DshaDzEsntUWKO-9dmGMQ  mail.gmail.com>
> Content-Type: text/plain; charset="UTF-8"
>
> OlÃƒÂ¡ Ricardo,
>
> On Thu, Jan 7, 2021 at 6:27 PM Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
> wrote:
> [...]
> > 1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.
>
> Para referÃƒÂªncia, o artigo diz que levantou dÃƒÂºvidas ao Ricardo diz que
> "uma nova revisÃƒÂ£o do Regulamento tem de ser aprovada o mais tardar a
> 19 de outubro de 2021."
>
> > De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
> > ***************************
> > 5 - Determinar que o Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
> prazo mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas
> pontuais Ãƒ s tabelas que o integram, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do
> Governo responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> Administrativa, I. P., sob proposta desta entidade.
> > 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8 de
> novembro.
> > 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias apÃƒÂ³s
> a sua publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
> > ***************************
> > O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
> > Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
> relativamente Ãƒ  acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da
> Diretiva (UE) 2016/2102.
> >
> > Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, pelo que tenho
> sÃƒÂ©rias dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:
> >
> > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
> revisÃƒÂ£o deveria ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)
> > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
> 180 dias + 5.Janeiro = entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?
>
> De notar que eu nÃƒÂ£o sou advogado (temo-los por aqui, talvez haja algum
> que queira deixar o seu comentÃƒÂ¡rio...), mas a afirmaÃƒÂ§ÃƒÂ£o no artigo ÃƒÂ© da
> minha responsabilidade - a interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o, e o erro, caso se trate
> disso, tambÃƒÂ©m.
>
> Eu considerei - talvez erradamente - a data limite como sendo dois
> anos apÃƒÂ³s a data do ÃƒÂºltimo decreto de lei (19 de Outubro), visto que
> foi ele que alterou pela ÃƒÂºltima vez o disposto no regulamento. Tens
> toda a razÃƒÂ£o que as alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes foram apenas pontuais e derivadas de
> uma transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, mas ainda assim parece-me que pode ser argumentÃƒÂ¡vel
> que essa foi a ÃƒÂºltima actualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o. Em havendo dÃƒÂºvidas, tambÃƒÂ©m me
> parece prudente dar o benefÃƒÂcio da dÃƒÂºvida. Dito isto, nÃƒÂ£o seria de
> surpreender (infelizmente) se a revisÃƒÂ£o nÃƒÂ£o acontecesse dentro do
> prazo previsto - seja ele no futuro ou passado - tendo em conta que a
> revisÃƒÂ£o de Janeiro de 2018 tambÃƒÂ©m jÃƒÂ¡ aconteceu fora de prazo.
>
> De notar tambÃƒÂ©m que, tal como aconteceu em revisÃƒÂµes anteriores, ÃƒÂ© de
> esperar que a nova proposta e revisÃƒÂ£o seja apresentada pela AMA ao
> Conselho de Ministros apÃƒÂ³s o decorrer de uma consulta pÃƒÂºblica sobre a
> matÃƒÂ©ria, consulta pÃƒÂºblica essa que ainda nÃƒÂ£o foi - que eu tenha
> conhecimento - anunciada.
>
> > Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
> [...]
> > Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID ainda
> nÃƒÂ£o se aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
> >
> > Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> errada da coisa! ;-)
>
> O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a dizer
> que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
> generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que aplicavel
> ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
> aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito ÃƒÂ©,
> legalmente, bastante... inexacto).
>
> Cumprimentos,
> --
> Marcos Marado
>
>
>
> ------------------------------
>
> Message: 3
> Date: Thu, 7 Jan 2021 20:33:21 +0000
> From: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>         2020 - AnÃ¡lise
> To: Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>         paula simoes <paula.simoes  ansol.org>,  ANSOL-geral
>         <ansol-geral  listas.ansol.org>
> Message-ID:
>         <
> CAOEx-n4LWdpx-gSy3yu0-dcF4HzKtCgdn-7mh6K92t2LZCDPiA  mail.gmail.com>
> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>
> Viva Marcos,
>
> > O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a dizer
> > que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
> > generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que aplicavel
> > ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
> > aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito ÃƒÂ©,
> > legalmente, bastante... inexacto).
>
> Sim esse artigo diz genericamente AP, tens toda a razÃƒÂ£o!
> Estava a referir-me ao outro (link existente nesse)
> https://ansol.org/normasabertas/rnid
> Apesar de estar lÃƒÂ¡... "*no que diz respeito no que diz respeito Ãƒ
> acessibilidade do conteÃƒÂºdo de sÃƒÂtios web e de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes mÃƒÂ³veis".
> Especificamente:*" quem lÃƒÂª pode interpretar que a lista de ÃƒÂ¢mbito de
> aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o que depois se apresenta abaixo se aplica a todo o RNID.
> ************
>
>
>
>
>
>
>
> *Este ÃƒÂºltimo Decreto-Lei "alarga o ÃƒÂ¢mbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Lei n.Ã‚Âº
> 36/2011,
> de 21 de junho, que estabelece a adoÃƒÂ§ÃƒÂ£o de normas abertas nos sistemas
> informÃƒÂ¡ticos do Estado, Ãƒ  AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica local e a funÃƒÂ§ÃƒÂµes
> consideradas essenciais, no que diz respeito Ãƒ  acessibilidade do conteÃƒÂºdo
> de sÃƒÂtios web e de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes mÃƒÂ³veis". Especificamente:Artigo 2.Ã‚Âº
> Ãƒâ€šmbito de
> aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o subjetivoO presente decreto-lei aplica-se Ãƒ s seguintes
> entidades:a) Estado;b) RegiÃƒÂµes AutÃƒÂ³nomas;c) Autarquias locais;d)
> Institutos
> pÃƒÂºblicos;*
> ...
>
> Mas ÃƒÂ© como dizes, pouco ou nada se cumpriu no passado em relaÃƒÂ§ÃƒÂ£o a estes
> diplomas, por isso ÃƒÂ© pouco expectÃƒÂ¡vel que se cumpra a partir de agora,
> ainda mais com as costas largas do covid!
>
> Quem se quiser entreter a ler o ÃƒÂºltimo* Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de
> outubro <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>* e o
> que ÃƒÂ© lÃƒÂ¡ exigido em termos *de monitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e relatÃƒÂ³rios pela AMA*
> relativamente ao cumprimento das acessibilidades:
> CAPÃƒ TULO III - MonitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e apresentaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de relatÃƒÂ³rio
> Artigo 9.Ã‚Âº - Metodologia de monitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o aplicÃƒÂ¡vel
> Artigo 10.Ã‚Âº - AvaliaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de relatÃƒÂ³rio
> Artigo 11.Ã‚Âº - Entidade nacional competente
> g) Criar e manter no sÃƒÂtio web www.acessibilidade.gov.pt o ObservatÃƒÂ³rio
> PortuguÃƒÂªs da Acessibilidade dos SÃƒÂtios Web e das AplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes MÃƒÂ³veis.
>
> CAPÃƒ TULO IV - Mecanismos de reporte
> Artigo 12.Ã‚Âº - Mecanismo de notificaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e solicitaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de informaÃƒÂ§ÃƒÂµes
> adicionais
> Artigo 13.Ã‚Âº - Mecanismo para apresentaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de queixa
>
> Supostamente a publicar no site:
> https://www.acessibilidade.gov.pt/publicacoes/
>
> SÃƒÂ³ encontra um vazio enorme...
>
> AbraÃƒÂ§os,
> Ricardo Pinho
>
> Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com> escreveu no dia quinta,
> 7/01/2021 Ãƒ (s) 19:46:
>
> > OlÃƒÂ¡ Ricardo,
> >
> > On Thu, Jan 7, 2021 at 6:27 PM Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
> > wrote:
> > [...]
> > > 1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.
> >
> > Para referÃƒÂªncia, o artigo diz que levantou dÃƒÂºvidas ao Ricardo diz que
> > "uma nova revisÃƒÂ£o do Regulamento tem de ser aprovada o mais tardar a
> > 19 de outubro de 2021."
> >
> > > De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
> > > ***************************
> > > 5 - Determinar que o Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
> > prazo mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas
> pontuais Ãƒ s
> > tabelas que o integram, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do Governo
> > responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> Administrativa, I.
> > P., sob proposta desta entidade.
> > > 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8
> de
> > novembro.
> > > 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias
> apÃƒÂ³s a
> > sua publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
> > > ***************************
> > > O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
> > > Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
> relativamente
> > Ãƒ  acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Diretiva (UE)
> 2016/2102.
> > >
> > > Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, pelo que tenho
> > sÃƒÂ©rias dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:
> > >
> > > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
> revisÃƒÂ£o
> > deveria ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)
> > > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da
> resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
> > 180 dias + 5.Janeiro = entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?
> >
> > De notar que eu nÃƒÂ£o sou advogado (temo-los por aqui, talvez haja algum
> > que queira deixar o seu comentÃƒÂ¡rio...), mas a afirmaÃƒÂ§ÃƒÂ£o no artigo ÃƒÂ©
> da
> > minha responsabilidade - a interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o, e o erro, caso se trate
> > disso, tambÃƒÂ©m.
> >
> > Eu considerei - talvez erradamente - a data limite como sendo dois
> > anos apÃƒÂ³s a data do ÃƒÂºltimo decreto de lei (19 de Outubro), visto que
> > foi ele que alterou pela ÃƒÂºltima vez o disposto no regulamento. Tens
> > toda a razÃƒÂ£o que as alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes foram apenas pontuais e derivadas de
> > uma transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, mas ainda assim parece-me que pode ser argumentÃƒÂ¡vel
> > que essa foi a ÃƒÂºltima actualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o. Em havendo dÃƒÂºvidas, tambÃƒÂ©m me
> > parece prudente dar o benefÃƒÂcio da dÃƒÂºvida. Dito isto, nÃƒÂ£o seria de
> > surpreender (infelizmente) se a revisÃƒÂ£o nÃƒÂ£o acontecesse dentro do
> > prazo previsto - seja ele no futuro ou passado - tendo em conta que a
> > revisÃƒÂ£o de Janeiro de 2018 tambÃƒÂ©m jÃƒÂ¡ aconteceu fora de prazo.
> >
> > De notar tambÃƒÂ©m que, tal como aconteceu em revisÃƒÂµes anteriores, ÃƒÂ© de
> > esperar que a nova proposta e revisÃƒÂ£o seja apresentada pela AMA ao
> > Conselho de Ministros apÃƒÂ³s o decorrer de uma consulta pÃƒÂºblica sobre a
> > matÃƒÂ©ria, consulta pÃƒÂºblica essa que ainda nÃƒÂ£o foi - que eu tenha
> > conhecimento - anunciada.
> >
> > > Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
> > [...]
> > > Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID
> ainda nÃƒÂ£o
> > se aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
> > >
> > > Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma
> interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
> > errada da coisa! ;-)
> >
> > O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a dizer
> > que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
> > generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que aplicavel
> > ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
> > aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito ÃƒÂ©,
> > legalmente, bastante... inexacto).
> >
> > Cumprimentos,
> > --
> > Marcos Marado
> >
>
>
> --
> Ricardo Pinho
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> Fim da Digest Ansol-geral, volume 197, assunto 2
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