<div dir="ltr"><div>Olá Paula,</div><div>Parabéns pela iniciativa, é um tema muito pertinente e que merece toda a atenção da ANSOL.</div><div><br></div><div>A leitura do artigo levanta-me algumas dúvidas:</div><div><br></div><div><b>1. Prazo de revisão do RNID.</b></div><div>De acordo com <a href="https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2018/01/05/p/dre/pt/html ">RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018</a><br></div><div>
***************************
</div><div>5 - Determinar que o <b>Regulamento agora aprovado deve ser revisto num prazo máximo de três anos, sem prejuízo de alterações técnicas pontuais às tabelas que o integram</b>, que são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela tutela da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., sob proposta desta entidade.<br>6 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro.<br>7 - Determinar que a presente resolução produz efeitos 180 dias após a sua publicação.</div><div>***************************</div><div>O <a href="https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html ">Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro</a>
</div><div>Apenas produziu alterações técnicas pontuais na tabela III relativamente à acessibilidade web, decorrente da transposição da Diretiva (UE) 2016/2102.</div><div><br></div><div>Sou da área das ciências exactas, não sou advogado, <b>pelo que tenho sérias dificuldade em interpretar estas coisas dúbias da lei:</b></div><div><b></b><br></div><div>Se o início da contagem do prazo é a publicação da RCM, então a revisão <b>deveria ter sido feita até 5.Janeiro.2021? (JÁ PASSOU!)</b></div><div>Se o início da contagem do prazo for a entrada em vigor da resolução: 180 dias + 5.Janeiro = <b>então deve ser feita até 5.Junho.2021?</b><br></div><br>Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo é<br><br><div><b>Artigo 2.º Âmbito de aplicação subjetivo</b></div><div><b>
O <a href="https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html">Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro</a></b> diz claramente no seu:<br></div><div></div><div>
<p><b>Artigo 15.º Alteração à Lei n.º 36/2011, de 21 de junho
</b></p>O artigo 2.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, passa a ter a seguinte redação:<br><br>«Artigo 2.º Âmbito de aplicação<br>1 - A presente lei aplica-se às seguintes entidades:<br>a) Estado;<br>b) Regiões Autónomas;<br>c) Institutos públicos;<br>d) Entidades administrativas independentes;<br>e) Fundações públicas;<br>f) Associações públicas;<br>g) Entidades do setor público empresarial.<br><br>2 - No que se refere à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis, a presente lei aplica-se igualmente às seguintes entidades:<br><b>a) Autarquias locais;</b><br>b) Organizações Não Governamentais que prestam serviços essenciais ao público ou que prestam serviços que visam especificamente responder às necessidades das pessoas com deficiência ou que lhes são diretamente dirigidos;<br></div><div></div><div>c) Instituições de ensino superior, estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar, públicos e privados com financiamento público, no que se refere ao conteúdo relativo a funções administrativas essenciais por via eletrónica.»</div><div>
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</div><div>O âmbito de aplicação do RNID mantém-se igual ao definido na RCM 2/2018, aplicando-se apenas às entidades identificadas no ponto 1.</div><div>As entidades adicionais identificadas no ponto 2 só têm de cumprir as normas abertas de acessibilidade acrescidas na tabela III pelo DL 83/2018.</div><div><br></div><div>Ou seja, por incrível que pareça com a legislação atual o RNID ainda não se aplica expressamente às Autarquias!</div><div><br></div><div>Mas como disse, tenho dúvidas e posso estar a fazer uma interpretação errada da coisa! ;-)</div><div><br></div><div>Cumprimentos,</div><div>Ricardo Pinho<br></div></div><br><div class="gmail_quote"><div dir="ltr" class="gmail_attr">paula simoes <<a href="mailto:paula.simoes@ansol.org">paula.simoes@ansol.org</a>> escreveu no dia segunda, 4/01/2021 à(s) 17:12:<br></div><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex">A Lei das Normas Abertas, aprovada em 2011 sem votos contra, é uma Lei<br>
que abrange a Administração Pública (AP), e prevê que a presença online<br>
da AP tem de recorrer a normas abertas para garantir a acessibilidade a<br>
todos os cidadãos.<br>
A ANSOL e outras associações como a ESOP e a AEL tiveram na altura um<br>
papel fundamental na discussão que levou à aprovação desta lei no nosso<br>
país, e, ao longo dos anos, a ANSOL tem acompanhado a execução e<br>
implementação da lei. <br>
<br>
Marcos Marado, vice-presidente da ANSOL, fez uma avaliação e<br>
atualização do estado de todos os incumprimentos e uma análise sobre a<br>
implementação relativa ao ano passado (que sites corrigiram os formatos<br>
que usam, que novos incumpriomentos surgiram, entre outros). O artigo<br>
pode ser lido aqui: <a href="https://ansol.org/RNID2020" rel="noreferrer" target="_blank">https://ansol.org/RNID2020</a><br>
<br>
Os sócios que quiserem ajudar e/ou integrar o grupo de trabalho sobre<br>
as Normas Abertas da ANSOL podem contactar a <a href="mailto:comunicacao@ansol.org" target="_blank">comunicacao@ansol.org</a>. <br>
<br>
Saudações livres,<br>
Paula<br>
<br>
-- <br>
ANSOL - Comunicação<br>
<a href="mailto:comunicacao@ansol.org" target="_blank">comunicacao@ansol.org</a><br>
<br>
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_______________________________________________<br>
Ansol-socios mailing list<br>
<a href="mailto:Ansol-socios@listas.ansol.org" target="_blank">Ansol-socios@listas.ansol.org</a><br>
<a href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-socios" rel="noreferrer" target="_blank">http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-socios</a><br>
</blockquote></div><br clear="all"><br>-- <br><div dir="ltr" class="gmail_signature"><span style="font-family:arial,sans-serif;font-size:13px;border-collapse:collapse"><font color="#888888">Ricardo Pinho<br></font></span></div>