Re: [ANSOL-geral] Validação automática de Acessibilidade e Interoperabilidade Digital?

Sexta-Feira, 8 de Janeiro de 2021 - 20:48:41 WET

Viva Rui,
Obrigado, fizeste bem em esclarecer!
NÃ£o disse mas posso ter dado a entender.

Referia-me mais um desejo de ter uma "CADA" com esses poderes para o
RNID... mas se calhar jÃ¡ Ã© pedir demais, talvez um sonho...

Como dizes com o "CADA" os queixosos ficam mais desinibidos que Ã© o que a
nossa sociedade precisa, de cidadÃ£os mais destemidos, participativos e
exigentes. E consequentemente de instituiÃ§Ãµes mais atentas e zelosas no
cumprimento destas obrigaÃ§Ãµes. (que sÃ£o do seu prÃ³prio interesse.)

Sei que a ANSOL tem enviado avisos e alertas aos incumpridores do RNID, com
parcos resultados. O que leva a desanimar e desistir de todo o trabalho,
desgaste, exposiÃ§Ã£o, etc que dÃ¡ fazer uma queixa, para depois "cair em saco
roto". (eu prÃ³prio jÃ¡ desisti!)

Cumprimentos,
Ricardo Pinho

Rui Cruz <mail  ruicruz.pt> escreveu no dia sexta, 8/01/2021 Ã (s) 20:10:

> OlÃ¡ Ricardo,
>
> Sei que nÃ£o disseste especificamente isto, mas a CADA nÃ£o tem -
> infelizmente, quanto a mim - poder de aplicar coimas ou pareceres
> vinculativos.
>
> Uma "CADA" para isto nÃ£o chega. Tem que ser mais, se nÃ£o Ã© como a CADA: as
> pessoas sÃ³ seguem se quiserem, mas sabem que se nÃ£o seguirem tÃªm o tribunal
> Ã  perna muito mais facilmente porque o parecer, nÃ£o sendo vinculativo, trÃ¡s
> "poder" ao queixoso.
>
> - - -
> Rui Cruz
> +351 96 827 15 02
>
>
> On Fri, Jan 8, 2021 at 7:02 PM Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
> wrote:
>
>> Caro Gerardo,
>> Obrigado pelo pertinente contributo.
>>
>> Em relaÃ§Ã£o a ferramentas de teste de acessibilidade, a AMA propÃµe jÃ¡
>> algumas:
>> https://www.acessibilidade.gov.pt/ferramentas/
>>
>> Em particular: AccessMonitor
>> https://accessmonitor.acessibilidade.gov.pt/
>>
>> Seria pertinente comunicar Ã  AMA para a existÃªncia, utilizaÃ§Ã£o e
>> divulgaÃ§Ã£o no site tambÃ©m das referidas (e outras) ferramentas/soluÃ§Ãµes de
>> software livre para esse efeito.
>>
>> Em relaÃ§Ã£o ao cumprimento pela AP do uso de formatos abertos
>> identificados com obrigatÃ³rios no RNID, principalmente em ficheiros de
>> dados, a verificaÃ§Ã£o automÃ¡tica Ã© praticamente impossÃvel dada a
>> diversidades de formas como a AP constrÃ³i as suas pÃ¡ginas web e
>> disponibiliza esses dados online.
>>
>> Se der uma vista de olhos a dois ou trÃªs casos da lista "manual" de
>> incumprimentos, facilmente se percebe isso:
>> https://github.com/marado/RNID
>>
>> Mas a questÃ£o de fundo aqui Ã© que a responsÃ¡vel pela monitorizaÃ§Ã£o e
>> fiscalizaÃ§Ã£o da aplicaÃ§Ã£o da Lei e RNID Ã© a prÃ³pria responsÃ¡vel pela sua
>> implementaÃ§Ã£o. Logo nunca pode funcionar!
>>
>> Existe um caso relacionado que Ã© o cumprimento da LADA (Lei n.Âº 26/2016,
>> de 22 de agosto) que Ã© fiscalizado pela CADA.
>> https://www.cada.pt/natureza-e-missao
>> A ComissÃ£o de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Ã© uma entidade
>> administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da RepÃºblica
>> e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposiÃ§Ãµes legais referentes ao
>> acesso Ã  informaÃ§Ã£o administrativa.
>>
>> Ou seja, a Lei das Normas Abertas e RNID sÃ³ serÃ£o cumpridos quando for
>> fiscalizado por uma equivalente CADA, (entidade administrativa independente
>> de preferÃªncia junto da AR) e quando a legislaÃ§Ã£o lhe atribuir poderes e
>> definir coimas a aplicar aos incumpridores.
>>
>> Cumprimentos,
>> Ricardo Pinho
>>
>>
>> Gerardo Lisboa (INFO-CARE) <gerardo.lisboa  info-care.com.pt> escreveu no
>> dia sexta, 8/01/2021 Ã (s) 10:09:
>>
>>> OlÃ¡,
>>>
>>> No seguimento da discussÃ£o sobre normas abertas ("[ANSOL-geral] A Lei
>>> das Normas Abertas em 2020 - AnÃ¡lise" -
>>> https://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/2021-January/007514.html),
>>> pergunto-me se nÃ£o haverÃ¡ jÃ¡ uma ferramenta que permitisse fazer a
>>> validaÃ§Ã£o automÃ¡tica.
>>>
>>> JÃ¡ conheÃ§o vÃ¡rias ferramentas _Open Source_ que permitem fazer a
>>> validaÃ§Ã£o das normas de acessibilidade, de certo que hÃ¡ muitas outras:
>>> - https://developer.paciellogroup.com/resources/aviewer/
>>> - https://pa11y.org/
>>> - https://khan.github.io/tota11y/
>>>
>>> SerÃ¡ que se conseguiria adicionar em alguma, a funcionalidade de
>>> verificar se os documentos jÃ¡ estÃ£o de acordo com o RNID?
>>> Isto poderia facilitar a vida Ã s prÃ³prias entidades.
>>>
>>> JÃ¡ para nÃ£o falar de ajudar a ANSOL a fazer os seus prÃ³prios relatÃ³rios
>>> automaticamente ;)
>>>
>>> AbraÃ§os a todos!
>>>
>>> Gerardo
>>>
>>> <ansol-geral-request  listas.ansol.org> escreveu no dia quinta,
>>> 7/01/2021 Ã (s) 20:33:
>>>
>>>> Message: 1
>>>> Date: Thu, 7 Jan 2021 18:26:41 +0000
>>>> From: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>>>> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>>>>         2020 - AnÃ¡lise
>>>> To: paula simoes <paula.simoes  ansol.org>
>>>> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>>>>         ANSOL-geral <ansol-geral  listas.ansol.org>
>>>> Message-ID:
>>>>         <
>>>> CAOEx-n52H07qU0BumdDFzaPW6Hb+4YEGCNZgmRGvX6brzQg6KA  mail.gmail.com>
>>>> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>>>>
>>>> OlÃƒÂ¡ Paula,
>>>> ParabÃƒÂ©ns pela iniciativa, ÃƒÂ© um tema muito pertinente e que merece
>>>> toda a
>>>> atenÃƒÂ§ÃƒÂ£o da ANSOL.
>>>>
>>>> A leitura do artigo levanta-me algumas dÃƒÂºvidas:
>>>>
>>>> *1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.*
>>>> De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
>>>> <https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2018/01/05/p/dre/pt/html>
>>>> ***************************
>>>> 5 - Determinar que o *Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
>>>> prazo
>>>> mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais
>>>> Ãƒ s
>>>> tabelas que o integram*, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do Governo
>>>> responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> Administrativa, I.
>>>> P., sob proposta desta entidade.
>>>> 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8 de
>>>> novembro.
>>>> 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias apÃƒÂ³s
>>>> a sua
>>>> publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
>>>> ***************************
>>>> O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>>>> <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>
>>>> Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
>>>> relativamente Ãƒ
>>>> acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Diretiva (UE)
>>>> 2016/2102.
>>>>
>>>> Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, *pelo que tenho
>>>> sÃƒÂ©rias
>>>> dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:*
>>>>
>>>> Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
>>>> revisÃƒÂ£o *deveria
>>>> ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)*
>>>> Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da
>>>> resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o: 180
>>>> dias + 5.Janeiro = *entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?*
>>>>
>>>> Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
>>>>
>>>> *Artigo 2.Ã‚Âº Ãƒâ€šmbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o subjetivo*
>>>> * O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>>>> <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>* diz
>>>> claramente no seu:
>>>>
>>>> *Artigo 15.Ã‚Âº AlteraÃƒÂ§ÃƒÂ£o Ãƒ  Lei n.Ã‚Âº 36/2011, de 21 de junho *
>>>> O artigo 2.Ã‚Âº da Lei n.Ã‚Âº 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a
>>>> adoÃƒÂ§ÃƒÂ£o de
>>>> normas abertas nos sistemas informÃƒÂ¡ticos do Estado, passa a ter a
>>>> seguinte
>>>> redaÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
>>>>
>>>> Ã‚Â«Artigo 2.Ã‚Âº Ãƒâ€šmbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> 1 - A presente lei aplica-se Ãƒ s seguintes entidades:
>>>> a) Estado;
>>>> b) RegiÃƒÂµes AutÃƒÂ³nomas;
>>>> c) Institutos pÃƒÂºblicos;
>>>> d) Entidades administrativas independentes;
>>>> e) FundaÃƒÂ§ÃƒÂµes pÃƒÂºblicas;
>>>> f) AssociaÃƒÂ§ÃƒÂµes pÃƒÂºblicas;
>>>> g) Entidades do setor pÃƒÂºblico empresarial.
>>>>
>>>> 2 - No que se refere Ãƒ  acessibilidade dos sÃƒÂtios web e das
>>>> aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes
>>>> mÃƒÂ³veis, a presente lei aplica-se igualmente Ãƒ s seguintes entidades:
>>>> *a) Autarquias locais;*
>>>> b) OrganizaÃƒÂ§ÃƒÂµes NÃƒÂ£o Governamentais que prestam serviÃƒÂ§os essenciais
>>>> ao
>>>> pÃƒÂºblico ou que prestam serviÃƒÂ§os que visam especificamente responder
>>>> Ãƒ s
>>>> necessidades das pessoas com deficiÃƒÂªncia ou que lhes sÃƒÂ£o diretamente
>>>> dirigidos;
>>>> c) InstituiÃƒÂ§ÃƒÂµes de ensino superior, estabelecimentos de educaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> prÃƒÂ©-escolar e de educaÃƒÂ§ÃƒÂ£o escolar, pÃƒÂºblicos e privados com
>>>> financiamento
>>>> pÃƒÂºblico, no que se refere ao conteÃƒÂºdo relativo a funÃƒÂ§ÃƒÂµes
>>>> administrativas
>>>> essenciais por via eletrÃƒÂ³nica.Ã‚Â»
>>>> ***************************
>>>> O ÃƒÂ¢mbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o do RNID mantÃƒÂ©m-se igual ao definido na RCM
>>>> 2/2018,
>>>> aplicando-se apenas Ãƒ s entidades identificadas no ponto 1.
>>>> As entidades adicionais identificadas no ponto 2 sÃƒÂ³ tÃƒÂªm de cumprir as
>>>> normas abertas de acessibilidade acrescidas na tabela III pelo DL
>>>> 83/2018.
>>>>
>>>> Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID
>>>> ainda nÃƒÂ£o se
>>>> aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
>>>>
>>>> Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> errada da coisa! ;-)
>>>>
>>>> Cumprimentos,
>>>> Ricardo Pinho
>>>>
>>>> paula simoes <paula.simoes  ansol.org> escreveu no dia segunda,
>>>> 4/01/2021
>>>> Ãƒ (s) 17:12:
>>>>
>>>> > A Lei das Normas Abertas, aprovada em 2011 sem votos contra, ÃƒÂ© uma
>>>> Lei
>>>> > que abrange a AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica (AP), e prevÃƒÂª que a presenÃƒÂ§a
>>>> online
>>>> > da AP tem de recorrer a normas abertas para garantir a acessibilidade
>>>> a
>>>> > todos os cidadÃƒÂ£os.
>>>> > A ANSOL e outras associaÃƒÂ§ÃƒÂµes como a ESOP e a AEL tiveram na altura
>>>> um
>>>> > papel fundamental na discussÃƒÂ£o que levou Ãƒ  aprovaÃƒÂ§ÃƒÂ£o desta lei no
>>>> nosso
>>>> > paÃƒÂs, e, ao longo dos anos, a ANSOL tem acompanhado a execuÃƒÂ§ÃƒÂ£o e
>>>> > implementaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da lei.
>>>> >
>>>> > Marcos Marado, vice-presidente da ANSOL, fez uma avaliaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e
>>>> > atualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o do estado de todos os incumprimentos e uma anÃƒÂ¡lise
>>>> sobre a
>>>> > implementaÃƒÂ§ÃƒÂ£o relativa ao ano passado (que sites corrigiram os
>>>> formatos
>>>> > que usam, que novos incumpriomentos surgiram, entre outros). O artigo
>>>> > pode ser lido aqui: https://ansol.org/RNID2020
>>>> >
>>>> > Os sÃƒÂ³cios que quiserem ajudar e/ou integrar o grupo de trabalho sobre
>>>> > as Normas Abertas da ANSOL podem contactar a comunicacao  ansol.org.
>>>> >
>>>> > SaudaÃƒÂ§ÃƒÂµes livres,
>>>> > Paula
>>>> >
>>>> > --
>>>> > ANSOL - ComunicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> > comunicacao  ansol.org
>>>> >
>>>> >
>>>> > _______________________________________________
>>>> > Ansol-socios mailing list
>>>> > Ansol-socios  listas.ansol.org
>>>> > http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-socios
>>>> >
>>>>
>>>>
>>>> --
>>>> Ricardo Pinho
>>>> -------------- prÃ³xima parte ----------
>>>> Um anexo em HTML foi limpo...
>>>> URL:
>>>> http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20210107/3da08df9/attachment-0001.html
>>>>
>>>> ------------------------------
>>>>
>>>> Message: 2
>>>> Date: Thu, 7 Jan 2021 19:46:17 +0000
>>>> From: Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
>>>> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>>>>         2020 - AnÃ¡lise
>>>> To: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>>>> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>>>>         paula simoes <paula.simoes  ansol.org>,  ANSOL-geral
>>>>         <ansol-geral  listas.ansol.org>
>>>> Message-ID:
>>>>         <CAD9L4rdw8SzeU9SyK=
>>>> zZ3rf1AYsU-DshaDzEsntUWKO-9dmGMQ  mail.gmail.com>
>>>> Content-Type: text/plain; charset="UTF-8"
>>>>
>>>> OlÃƒÂ¡ Ricardo,
>>>>
>>>> On Thu, Jan 7, 2021 at 6:27 PM Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>>>> wrote:
>>>> [...]
>>>> > 1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.
>>>>
>>>> Para referÃƒÂªncia, o artigo diz que levantou dÃƒÂºvidas ao Ricardo diz que
>>>> "uma nova revisÃƒÂ£o do Regulamento tem de ser aprovada o mais tardar a
>>>> 19 de outubro de 2021."
>>>>
>>>> > De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
>>>> > ***************************
>>>> > 5 - Determinar que o Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
>>>> prazo mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas
>>>> pontuais Ãƒ s tabelas que o integram, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do
>>>> Governo responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> Administrativa, I. P., sob proposta desta entidade.
>>>> > 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de 8
>>>> de novembro.
>>>> > 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias
>>>> apÃƒÂ³s a sua publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
>>>> > ***************************
>>>> > O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>>>> > Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
>>>> relativamente Ãƒ  acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da
>>>> Diretiva (UE) 2016/2102.
>>>> >
>>>> > Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, pelo que tenho
>>>> sÃƒÂ©rias dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:
>>>> >
>>>> > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o a
>>>> revisÃƒÂ£o deveria ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)
>>>> > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da
>>>> resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o: 180 dias + 5.Janeiro = entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?
>>>>
>>>> De notar que eu nÃƒÂ£o sou advogado (temo-los por aqui, talvez haja algum
>>>> que queira deixar o seu comentÃƒÂ¡rio...), mas a afirmaÃƒÂ§ÃƒÂ£o no artigo ÃƒÂ©
>>>> da
>>>> minha responsabilidade - a interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o, e o erro, caso se trate
>>>> disso, tambÃƒÂ©m.
>>>>
>>>> Eu considerei - talvez erradamente - a data limite como sendo dois
>>>> anos apÃƒÂ³s a data do ÃƒÂºltimo decreto de lei (19 de Outubro), visto que
>>>> foi ele que alterou pela ÃƒÂºltima vez o disposto no regulamento. Tens
>>>> toda a razÃƒÂ£o que as alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes foram apenas pontuais e derivadas de
>>>> uma transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, mas ainda assim parece-me que pode ser argumentÃƒÂ¡vel
>>>> que essa foi a ÃƒÂºltima actualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o. Em havendo dÃƒÂºvidas, tambÃƒÂ©m me
>>>> parece prudente dar o benefÃƒÂcio da dÃƒÂºvida. Dito isto, nÃƒÂ£o seria de
>>>> surpreender (infelizmente) se a revisÃƒÂ£o nÃƒÂ£o acontecesse dentro do
>>>> prazo previsto - seja ele no futuro ou passado - tendo em conta que a
>>>> revisÃƒÂ£o de Janeiro de 2018 tambÃƒÂ©m jÃƒÂ¡ aconteceu fora de prazo.
>>>>
>>>> De notar tambÃƒÂ©m que, tal como aconteceu em revisÃƒÂµes anteriores, ÃƒÂ© de
>>>> esperar que a nova proposta e revisÃƒÂ£o seja apresentada pela AMA ao
>>>> Conselho de Ministros apÃƒÂ³s o decorrer de uma consulta pÃƒÂºblica sobre a
>>>> matÃƒÂ©ria, consulta pÃƒÂºblica essa que ainda nÃƒÂ£o foi - que eu tenha
>>>> conhecimento - anunciada.
>>>>
>>>> > Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
>>>> [...]
>>>> > Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID
>>>> ainda nÃƒÂ£o se aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
>>>> >
>>>> > Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma
>>>> interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o errada da coisa! ;-)
>>>>
>>>> O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a dizer
>>>> que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
>>>> generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que
>>>> aplicavel
>>>> ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
>>>> aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito ÃƒÂ©,
>>>> legalmente, bastante... inexacto).
>>>>
>>>> Cumprimentos,
>>>> --
>>>> Marcos Marado
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> ------------------------------
>>>>
>>>> Message: 3
>>>> Date: Thu, 7 Jan 2021 20:33:21 +0000
>>>> From: Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>
>>>> Subject: [ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] A Lei das Normas Abertas em
>>>>         2020 - AnÃ¡lise
>>>> To: Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
>>>> Cc: "ansol-socios  listas.ansol.org" <ansol-socios  listas.ansol.org>,
>>>>         paula simoes <paula.simoes  ansol.org>,  ANSOL-geral
>>>>         <ansol-geral  listas.ansol.org>
>>>> Message-ID:
>>>>         <
>>>> CAOEx-n4LWdpx-gSy3yu0-dcF4HzKtCgdn-7mh6K92t2LZCDPiA  mail.gmail.com>
>>>> Content-Type: text/plain; charset="utf-8"
>>>>
>>>> Viva Marcos,
>>>>
>>>> > O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a
>>>> dizer
>>>> > que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
>>>> > generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que
>>>> aplicavel
>>>> > ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
>>>> > aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito
>>>> ÃƒÂ©,
>>>> > legalmente, bastante... inexacto).
>>>>
>>>> Sim esse artigo diz genericamente AP, tens toda a razÃƒÂ£o!
>>>> Estava a referir-me ao outro (link existente nesse)
>>>> https://ansol.org/normasabertas/rnid
>>>> Apesar de estar lÃƒÂ¡... "*no que diz respeito no que diz respeito Ãƒ
>>>> acessibilidade do conteÃƒÂºdo de sÃƒÂtios web e de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes mÃƒÂ³veis".
>>>> Especificamente:*" quem lÃƒÂª pode interpretar que a lista de ÃƒÂ¢mbito de
>>>> aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o que depois se apresenta abaixo se aplica a todo o RNID.
>>>> ************
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>>
>>>> *Este ÃƒÂºltimo Decreto-Lei "alarga o ÃƒÂ¢mbito de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Lei n.Ã‚Âº
>>>> 36/2011,
>>>> de 21 de junho, que estabelece a adoÃƒÂ§ÃƒÂ£o de normas abertas nos sistemas
>>>> informÃƒÂ¡ticos do Estado, Ãƒ  AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica local e a funÃƒÂ§ÃƒÂµes
>>>> consideradas essenciais, no que diz respeito Ãƒ  acessibilidade do
>>>> conteÃƒÂºdo
>>>> de sÃƒÂtios web e de aplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes mÃƒÂ³veis". Especificamente:Artigo 2.Ã‚Âº
>>>> Ãƒâ€šmbito de
>>>> aplicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o subjetivoO presente decreto-lei aplica-se Ãƒ s seguintes
>>>> entidades:a) Estado;b) RegiÃƒÂµes AutÃƒÂ³nomas;c) Autarquias locais;d)
>>>> Institutos
>>>> pÃƒÂºblicos;*
>>>> ...
>>>>
>>>> Mas ÃƒÂ© como dizes, pouco ou nada se cumpriu no passado em relaÃƒÂ§ÃƒÂ£o a
>>>> estes
>>>> diplomas, por isso ÃƒÂ© pouco expectÃƒÂ¡vel que se cumpra a partir de agora,
>>>> ainda mais com as costas largas do covid!
>>>>
>>>> Quem se quiser entreter a ler o ÃƒÂºltimo* Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19
>>>> de
>>>> outubro <https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2018/10/19/p/dre/pt/html>*
>>>> e o
>>>> que ÃƒÂ© lÃƒÂ¡ exigido em termos *de monitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e relatÃƒÂ³rios pela AMA*
>>>> relativamente ao cumprimento das acessibilidades:
>>>> CAPÃƒ TULO III - MonitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e apresentaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de relatÃƒÂ³rio
>>>> Artigo 9.Ã‚Âº - Metodologia de monitorizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o aplicÃƒÂ¡vel
>>>> Artigo 10.Ã‚Âº - AvaliaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de relatÃƒÂ³rio
>>>> Artigo 11.Ã‚Âº - Entidade nacional competente
>>>> g) Criar e manter no sÃƒÂtio web www.acessibilidade.gov.pt o
>>>> ObservatÃƒÂ³rio
>>>> PortuguÃƒÂªs da Acessibilidade dos SÃƒÂtios Web e das AplicaÃƒÂ§ÃƒÂµes MÃƒÂ³veis.
>>>>
>>>> CAPÃƒ TULO IV - Mecanismos de reporte
>>>> Artigo 12.Ã‚Âº - Mecanismo de notificaÃƒÂ§ÃƒÂ£o e solicitaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de
>>>> informaÃƒÂ§ÃƒÂµes
>>>> adicionais
>>>> Artigo 13.Ã‚Âº - Mecanismo para apresentaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de queixa
>>>>
>>>> Supostamente a publicar no site:
>>>> https://www.acessibilidade.gov.pt/publicacoes/
>>>>
>>>> SÃƒÂ³ encontra um vazio enorme...
>>>>
>>>> AbraÃƒÂ§os,
>>>> Ricardo Pinho
>>>>
>>>> Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com> escreveu no dia quinta,
>>>> 7/01/2021 Ãƒ (s) 19:46:
>>>>
>>>> > OlÃƒÂ¡ Ricardo,
>>>> >
>>>> > On Thu, Jan 7, 2021 at 6:27 PM Ricardo Pinho <
>>>> ricardodepinho  gmail.com>
>>>> > wrote:
>>>> > [...]
>>>> > > 1. Prazo de revisÃƒÂ£o do RNID.
>>>> >
>>>> > Para referÃƒÂªncia, o artigo diz que levantou dÃƒÂºvidas ao Ricardo diz
>>>> que
>>>> > "uma nova revisÃƒÂ£o do Regulamento tem de ser aprovada o mais tardar a
>>>> > 19 de outubro de 2021."
>>>> >
>>>> > > De acordo com RCM 2/2018 de 5.Janeiro.2018
>>>> > > ***************************
>>>> > > 5 - Determinar que o Regulamento agora aprovado deve ser revisto num
>>>> > prazo mÃƒÂ¡ximo de trÃƒÂªs anos, sem prejuÃƒÂzo de alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas
>>>> pontuais Ãƒ s
>>>> > tabelas que o integram, que sÃƒÂ£o aprovadas pelo membro do Governo
>>>> > responsÃƒÂ¡vel pela tutela da AgÃƒÂªncia para a ModernizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> Administrativa, I.
>>>> > P., sob proposta desta entidade.
>>>> > > 6 - Revogar a ResoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o do Conselho de Ministros n.Ã‚Âº 91/2012, de
>>>> 8 de
>>>> > novembro.
>>>> > > 7 - Determinar que a presente resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o produz efeitos 180 dias
>>>> apÃƒÂ³s a
>>>> > sua publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.
>>>> > > ***************************
>>>> > > O Decreto-Lei n.Ã‚Âº 83/2018 de 19 de outubro
>>>> > > Apenas produziu alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes tÃƒÂ©cnicas pontuais na tabela III
>>>> relativamente
>>>> > Ãƒ  acessibilidade web, decorrente da transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o da Diretiva (UE)
>>>> 2016/2102.
>>>> > >
>>>> > > Sou da ÃƒÂ¡rea das ciÃƒÂªncias exactas, nÃƒÂ£o sou advogado, pelo que
>>>> tenho
>>>> > sÃƒÂ©rias dificuldade em interpretar estas coisas dÃƒÂºbias da lei:
>>>> > >
>>>> > > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo ÃƒÂ© a publicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da RCM, entÃƒÂ£o
>>>> a revisÃƒÂ£o
>>>> > deveria ter sido feita atÃƒÂ© 5.Janeiro.2021? (JÃƒ  PASSOU!)
>>>> > > Se o inÃƒÂcio da contagem do prazo for a entrada em vigor da
>>>> resoluÃƒÂ§ÃƒÂ£o:
>>>> > 180 dias + 5.Janeiro = entÃƒÂ£o deve ser feita atÃƒÂ© 5.Junho.2021?
>>>> >
>>>> > De notar que eu nÃƒÂ£o sou advogado (temo-los por aqui, talvez haja
>>>> algum
>>>> > que queira deixar o seu comentÃƒÂ¡rio...), mas a afirmaÃƒÂ§ÃƒÂ£o no artigo
>>>> ÃƒÂ© da
>>>> > minha responsabilidade - a interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o, e o erro, caso se trate
>>>> > disso, tambÃƒÂ©m.
>>>> >
>>>> > Eu considerei - talvez erradamente - a data limite como sendo dois
>>>> > anos apÃƒÂ³s a data do ÃƒÂºltimo decreto de lei (19 de Outubro), visto que
>>>> > foi ele que alterou pela ÃƒÂºltima vez o disposto no regulamento. Tens
>>>> > toda a razÃƒÂ£o que as alteraÃƒÂ§ÃƒÂµes foram apenas pontuais e derivadas de
>>>> > uma transposiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, mas ainda assim parece-me que pode ser
>>>> argumentÃƒÂ¡vel
>>>> > que essa foi a ÃƒÂºltima actualizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o. Em havendo dÃƒÂºvidas, tambÃƒÂ©m me
>>>> > parece prudente dar o benefÃƒÂcio da dÃƒÂºvida. Dito isto, nÃƒÂ£o seria de
>>>> > surpreender (infelizmente) se a revisÃƒÂ£o nÃƒÂ£o acontecesse dentro do
>>>> > prazo previsto - seja ele no futuro ou passado - tendo em conta que a
>>>> > revisÃƒÂ£o de Janeiro de 2018 tambÃƒÂ©m jÃƒÂ¡ aconteceu fora de prazo.
>>>> >
>>>> > De notar tambÃƒÂ©m que, tal como aconteceu em revisÃƒÂµes anteriores, ÃƒÂ©
>>>> de
>>>> > esperar que a nova proposta e revisÃƒÂ£o seja apresentada pela AMA ao
>>>> > Conselho de Ministros apÃƒÂ³s o decorrer de uma consulta pÃƒÂºblica sobre
>>>> a
>>>> > matÃƒÂ©ria, consulta pÃƒÂºblica essa que ainda nÃƒÂ£o foi - que eu tenha
>>>> > conhecimento - anunciada.
>>>> >
>>>> > > Outro aspecto que pode levar ao engano no artigo ÃƒÂ©
>>>> > [...]
>>>> > > Ou seja, por incrÃƒÂvel que pareÃƒÂ§a com a legislaÃƒÂ§ÃƒÂ£o atual o RNID
>>>> ainda nÃƒÂ£o
>>>> > se aplica expressamente Ãƒ s Autarquias!
>>>> > >
>>>> > > Mas como disse, tenho dÃƒÂºvidas e posso estar a fazer uma
>>>> interpretaÃƒÂ§ÃƒÂ£o
>>>> > errada da coisa! ;-)
>>>> >
>>>> > O artigo, a nÃƒÂ£o ser que me esteja a escapar alguma coisa, estÃƒÂ¡ a
>>>> dizer
>>>> > que o RNID aplica-se Ãƒ  "AdministraÃƒÂ§ÃƒÂ£o PÃƒÂºblica", o que ÃƒÂ© uma
>>>> > generalidade. Ãƒâ€° verdade que nÃƒÂ£o vai ao detalhe de onde ÃƒÂ© que
>>>> aplicavel
>>>> > ou nÃƒÂ£o, mas nÃƒÂ£o parece que dele se pode ter uma leitura de que se
>>>> > aplica a toda e qualquer organismo da AP (atÃƒÂ© porque esse conceito
>>>> ÃƒÂ©,
>>>> > legalmente, bastante... inexacto).
>>>> >
>>>> > Cumprimentos,
>>>> > --
>>>> > Marcos Marado
>>>> >
>>>>
>>>>
>>>> --
>>>> Ricardo Pinho
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>>>> Fim da Digest Ansol-geral, volume 197, assunto 2
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Ricardo Pinho
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