[ANSOL-geral] O formato DWFx na AP

[Ricardo Pinho]

Caro Hugo,

Recordo que na altura do processo de audição publica do Regulamento
Nacional de Interoperabilidade Digital
<https://ansol.org/normasabertas/rnid> esse formato (DWF) foi proposto e
imediatamente criticado e retirado da lista, por não ser aberto, nem
standard, nem livre.
Antes de responder ao que se pode fazer em relação a esse formato em
especial, parece-me fundamental responder às seguintes perguntas, deixando
algumas sugestões de resposta:

*1. Como garantir que a Administração Pública cumpre a lei atual (*
*Lein.º 36/2011 <https://dre.pt/application/file/670380> e RCM nº 91/2012
<https://dre.pt/application/file/191922> )?*
(por vezes é preciso "ensinar o padre nosso ao vigário")

*R.1.a) Identificar e listar casos de incumprimento:*

A ANSOL começou por fazer um levantamento de "Listas Negras na AP"[2],
incluindo uma "lista negra" para o caso de "Páginas Proprietárias"[3], e
outra para o caso de "Páginas Inacessíveis"[4].
[1] http://wiki.ansol.org/RegulamentoNormasAbertas
[2] http://wiki.ansol.org/ListasNegrasDaAdministra%C3%A7%C3%A3oP%C3%BAblica
[3] http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasPropriet%C3%A1rias
[4] http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasInacess%C3%ADveis

*R.1.b) Contactar e denunciar as entidades incumpridoras:*

Pode ser dificil de acreditar, mas grande parte dos responsáveis e técnicos
das entidades incumpridoras desconhecem que o estão em incumprimento.
Suponho que esta responsabilidade recai sobre a AMA, portanto poderia a
ANSOL contactar a AMA a denuciar os casos identificados, ou contactar
diretamente as entidades, ou todos nós contactarmos individualmente as
entidades (como cidadãos).


*R.1.c) Promover a divulgação aos cidadãos da obrigatoridade da
administração pública em cumprir o regulamento nacional, garantido aos
cidadãos a liberdade de uso de qualquer software.*
Promover campanhas de sensibilização e explicação das implicações e
direitos dos cidadãos em usar normas abertas na transferencia e acesso de
informação digital com a administração pública.
Neste âmbito estou a cumprir a minha obrigação civica, promovendo esta
formação na ordem dos engenheiros da região norte: Normas Abertas em WEBSIG
<http://www.oern.pt/noticia.php?id=950&cod=0C>



*2. Como garantir que a Lei atual das Normas Abertas
<https://dre.pt/application/file/670380> inclua especificamente e
claramente a Administração Local (CM.Municipais)?*







*Artigo 2.º Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a:a) Órgãos de
soberania;b) Serviços da administração pública central, incluindo
institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;c) Serviços da
administração pública regional;d) Sector empresarial do Estado.*
Não é possivel ter leis perfeitas mas é possivel ir corrigindo as lei
progressivamente para o tentar alcançar.
A quem apelar?

Cumprimentos,
Ricardo Pinho


No dia 18 de Novembro de 2014 Ã s 12:45, Hugo A. Longo <
hugo.longo  cm-vilaverde.pt> escreveu:

> Bom dia a todos.
>
> Queria aproveitar esta lista para expor uma situação que me parece grave
> na perspectiva da defesa dos formatos livres, da interoperabilidade e da
> preservação digital dos documentos da administração pública.
> Praticamente todos os municípios estão a desmaterializar a entrega de
> processos de licenciamento de obras através do formato dwfx. Isso é público
> através da divulgação de normas ou regulamentos municipais. Este formato
> está aliás, citado na portaria que regulamenta a entrega destes processos à 
> administração, e que é anterior à publicação do regulamento nacional de
> interoperabilidade digital, que - felizmente - não menciona o formato.
> Sendo o dwfx um formato pretensamente aberto, mas na realidade fechado,
> ameaça a preservação digital dos documentos oficiais do urbanismo no país
> inteiro. Tudo o que é planta ou desenho irá ficar guardado num formato que
> apenas é lido usando ferramentas ou bibliotecas fechadas de um só
> fabricante. As ferramentas são nesta altura gratuitas e a comunidade de
> utilizadores mais leigos confunde rapidamente o conceito, com o de formatos
> ou software livre. Gostaria de perguntar o que se pode fazer para evitar
> esta situação. Pedia também comentários para tentar descobrir até que
> ponto, os meus receios se justificam ou não.
>
> Hugo Longo
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Ricardo Pinho
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