Re: [ANSOL-geral] Precarios Inflexiveis, Blogs e Liberdade de Expressão

[Rui Miguel Silva Seabra]

On 05/24/2012 03:51 PM, Rui Maciel wrote:
> On 05/23/2012 08:21 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote:
>> Eu diria que argumentos deste género são escusados, até porque tu
>> próprio não estás a pensar muito bem:)
>
> Ok, aponte-se ao certo as incorrecções.
>
>
>> O Juiz atuo muito mal e a sentença parece-me ferida constitucionalmente
>> pois a proteção do bom nome é para cidadãos, não para empresas, tomando
>> por isso uma clara primazia a liberdade de expressão.
>
> Essa crítica não tem fundamento. Essa distinção entre cidadãos e
> empresas é irrelevante devido ao conceito de pessoa jurídica. Na própria
> sentença é indicado que o direito ao bom nome e reputação também cobre
> pessoas colectivas. Como é que a constituição portuguesa é violada ao
> não ser permitido que uma empresa seja difamada?

Não tens razão, precisas de ler a constituição.

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art26


              Artigo 26.º
              Outros direitos pessoais

      1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao
    desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania,
    ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da
    intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra
    quaisquer formas de discriminação.

Qual é o título do Artigo 26? "Outros direitos pessoais". Empresas não 
têm identidade pessoal, nem personalidade, nem capacidade civil (eg 
votar), nem bom nome e reputação [no contexto deste direito 
constitucional], nem vida privada e familiar, nem sexo, religião, raça, 
etc... para discriminar.

Rui

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