Re: [ANSOL-geral] Precarios Inflexiveis, Blogs e Liberdade de Expressão

[Rui Maciel]

On 05/23/2012 08:21 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote:
> Eu diria que argumentos deste género são escusados, até porque tu
> próprio não estás a pensar muito bem:)

Ok, aponte-se ao certo as incorrecções.


> O Juiz atuo muito mal e a sentença parece-me ferida constitucionalmente
> pois a proteção do bom nome é para cidadãos, não para empresas, tomando
> por isso uma clara primazia a liberdade de expressão.

Essa crítica não tem fundamento. Essa distinção entre cidadãos e
empresas é irrelevante devido ao conceito de pessoa jurídica. Na própria
sentença é indicado que o direito ao bom nome e reputação também cobre
pessoas colectivas. Como é que a constituição portuguesa é violada ao
não ser permitido que uma empresa seja difamada?


> Não tenho grandes dúvidas que, chegando ao Supremo, seja essa a
> conclusão.

Note-se que o caso em discussão é uma mera providência cautelar, 
proposta no âmbito de uma acção principal.  Ou seja, é apenas um 
procedimento destinado a atenuar os alegados prejuízos declarados pela 
tal empresa mafiosa de marketing enquanto a acção principal decorre.

Note-se também um detalhe curioso: há páginas omitidas da sentença. 
Note-se, por exemplo, a transição da página 48 para a página 49.

https://docs.google.com/file/d/0B4rUxvOVeEgxSXU1THI5Wjd0TlE/edit?pli=1

Porque razão é que foi omitida parte das fundamentações da decisão do juiz?


> Para além disso, a proteção do bom nome não passa senão de um mecanismo
> constitucional de ameaça e chantagem, pois eu posso ter provas que
> fulano Tal roubou alguém, mas se lhe chamar de ladrão no meu blog tendo
> em conta essas provas estou na mesma sujeito à trampa da proteção do
> bom nome e por isso sujeito a ter as chatices do tribunal*ainda*que*
> este acabe por me dar razão... só a chatice é um desincentivo.

É uma forma de abuso, que ninguém nega que em algumas formas prejudica o 
bom funcionamento de uma sociedade.

Mas creio que não é difícil de compreender que uma eventual migração 
para o extremo oposto do espectro também abre as portas a abusos não 
menos maus, que levaria ao mesmo tipo de críticas que estamos a ver aqui.



Rui Maciel