[ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria

[Rui Maciel]

On 05/13/2012 10:24 PM, Paula Simoes wrote:
> Eu diria antes assim, se o Daniel for à biblioteca, requisitar um CD
> e copiá-lo para o seu computador para fins exclusivamente privados,
> sem fins comerciais directos ou indirectos e desde que essa cópia não
> atinja a exploração normal da obra, o uso é lícito.

Exacto.

E ainda é importante apontar uns detalhes.

A obra «é independente da sua divulgação, publicação, utilização
ou exploração.» (art. 1º, ponto 3) Portanto, quer um exemplar da obra 
seja uma cópia autorizada (i.e., o original) ou seja uma cópia 
digitalizada, transcodificada, massacrada, imprimida, desgastada e 
pontapeada, aos olhos do código do direito de autor a obra é sempre a 
mesma.  A única coisa que varia é se a cópia é ou não autorizada pelo 
detentor dos direitos.

Com isto surge um detalhe importante. O conceito da reprodução de uma 
obra ser ou não lícita não depende de uma autorização do detentor dos 
direitos; depende apenas do uso dado à reprodução.  Como consequência, 
se a reprodução advir de uma cópia não-autorizada, se o uso se enquadrar 
naqueles estipulados no artigo 75.º então a reprodução é na mesma 
lícita, bem como a sua distribuição.


> É claro que a questão está na exploração normal da obra. Se o Daniel
> não pudesse copiar esse CD, comprá-lo-ía? Mesmo que a resposta seja
> sim, copiar um CD atingiria a exploração normal da obra?

Esse é o detalhe fulcral.  Se puder ser demonstrado que a distribuição, 
apesar de ser para uso privado, não ter fins de comunicação pública ou 
comercial ou atingir a exploração da obra então o uso já não é legítimo, 
e já estamos no domínio de crimes como o de usurpação ou contrafacção 
(vulgo, pirataria).


Rui Maciel