[ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria

[Rui Maciel]

On 05/13/2012 08:42 PM, Daniel Sousa wrote:
> 2012/5/13 Rui Maciel<rui.maciel  gmail.com>
>
>> On 05/12/2012 06:18 PM, Daniel Sousa wrote:
>>
>> Se o Daniel Sousa pedir um CD emprestado e copiá-lo para o computador
>> então, se o uso for privado e não tiver fins comerciais directos ou
>> indirectos, então o uso é perfeitamente lícito.
>
>
> É?

É.  Não só é uma reprodução lícita (art.º 75, ponto 2, alínea a) ) como 
também a reprodução é explicitamente consentida, mesmo sem autorização 
do detentor dos direitos (art.º 81, alínea b).


Rui Maciel