OT Re: [ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria

[Marcos Marado]

On Sunday 13 May 2012 18:32:40 Rui Maciel wrote:
> Se o Daniel Sousa pedir um CD emprestado e copiá-lo para o computador 
> então, se o uso for privado e não tiver fins comerciais directos ou 
> indirectos, então o uso é perfeitamente lícito.

Emprestar um CD não é legal em Portugal.

> Se a dúvida do Daniel Sousa residir na distinção entre reprodução e 
> distribuição, então no ponto 3 do mesmo artigo é expresso que é «também 
> lícita a distribuição dos exemplares licitamente reproduzidos, na medida 
> justificada pelo objectivo do acto de reprodução.» 

A "medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução", quando o acto de 
reprodução foi o exercício do limite que permite a cópia privada, então "o 
objectivo do acto de reprodução" é o uso privado, pelo que a distribuição não 
é "justificada pelo objectivo do acto de reprodução", visto que o uso deixa de 
ser privado.

-- 
Marcos Marado