OT Re: [ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria
Marcos Marado
mindboosternoori gmail.com
Segunda-Feira, 14 de Maio de 2012 - 00:30:47 WEST
On Sunday 13 May 2012 18:32:40 Rui Maciel wrote:
> Se o Daniel Sousa pedir um CD emprestado e copiá-lo para o computador
> então, se o uso for privado e não tiver fins comerciais directos ou
> indirectos, então o uso é perfeitamente lícito.
Emprestar um CD não é legal em Portugal.
> Se a dúvida do Daniel Sousa residir na distinção entre reprodução e
> distribuição, então no ponto 3 do mesmo artigo é expresso que é «também
> lícita a distribuição dos exemplares licitamente reproduzidos, na medida
> justificada pelo objectivo do acto de reprodução.»
A "medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução", quando o acto de
reprodução foi o exercício do limite que permite a cópia privada, então "o
objectivo do acto de reprodução" é o uso privado, pelo que a distribuição não
é "justificada pelo objectivo do acto de reprodução", visto que o uso deixa de
ser privado.
--
Marcos Marado
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