[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[diogoconstantino sapo.pt]

Citando Paula Simões <paulasimoes  gmail.com>:

>
> On Jan 20, 2012, at 10:41 PM, Rui Maciel wrote:
>
>> On 01/20/2012 06:22 PM, Paula Simões wrote:
>>> Desculpa, assumi que o texto estava presente:
>>>
>>> "2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes  
>>> utilizações da obra:
>>> a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou  
>>> suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica  
>>> fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção  
>>> das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada  
>>> por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais  
>>> directos ou indirectos;"
>>
>> A reprodução é lícita mas não é autorizada.  Ou seja, certos usos,  
>> permitidos a obras autorizadas, não o são neste tipo de  
>> reproduções, como o uso comercial ou reprodução pública.
>
> O direito do autor tem limites. Isto significa que os cidadãos podem  
> fazer um conjunto de utilizações, sobre as quais o autor não pode  
> ter nada a dizer porque o direito que tem não chega para isso (é  
> limitado).
>
> Acho que não podemos dizer que a cópia privada é autorizada, nem  
> podemos dizer que a cópia privada é não autorizada.
> Porque o autor não tem de autorizar, nem deixar de autorizar uma vez  
> que o direito de autor é limitado.
>
> É por isto que eu acho que a taxa pela cópia privada não tem  
> justificação possível. Se o autor não tem o direito de autorizar,  
> nem de não autorizar a cópia privada, então a realização desta não o  
> prejudica e neste caso não há lugar a compensação.
>
> Paula


Politicamente concordo que a taxa é absurda. E por muitas mais razões
do que referiste.

A taxa é baseada em pressupostos que são impossíveis de verificar.

Sou da opinião que não há necessidade de compensar os autores pela
cópia privada. Alias sou da opinião que ninguém deve ser compensado
por não ter feito negócios que nunca teve assegurados (por exemplo
por uma promessa contratualizada).

Chamaram já neste discussão imaginários aos danos, mas eu adjectivaria
esses danos como lunáticos.