[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"
Rui Maciel
rui.maciel gmail.com
Sexta-Feira, 20 de Janeiro de 2012 - 22:46:35 WET
On 01/20/2012 08:29 PM, diogoconstantino sapo.pt wrote:
>
> Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por
> autorização).
> Então quer!
Neste âmbito, é claro que "autorizar" não é sinónimo de "consentir",
visto que "autorizar" implica o apoio com a própria autoridade, algo que
só o detentor dos direitos tem, e "consentir" implica tolerar um tipo de
uso que não é autorizado. E se lermos o código do direito de autor
sabendo isso então estas confusões que o Diogo está a ter rapidamente se
desvanecem.
Rui Maciel
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