[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[diogoconstantino sapo.pt]

Citando Rui Maciel <rui.maciel  gmail.com>:

> On 01/20/2012 08:29 PM, diogoconstantino  sapo.pt wrote:
>>
>> Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por autorização).
>> Então quer!
>
> Neste âmbito, é claro que "autorizar" não é sinónimo de "consentir",  
> visto que "autorizar" implica o apoio com a própria autoridade, algo  
> que só o detentor dos direitos tem, e "consentir" implica tolerar um  
> tipo de uso que não é autorizado.  E se lermos o código do direito  
> de autor sabendo isso então estas confusões que o Diogo está a ter  
> rapidamente se desvanecem.

Neste caso consentir é autorizar. Porque o artigo 75º já dispensou a  
necessidade
de autorização do autor, como tal o artigo 81º apenas esclarece que o  
legislador
dá autorização.

Considerar apenas parte do articulado, não é uma forma correcta de  
interpretar uma lei.