[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[diogoconstantino sapo.pt]

http://pt.wiktionary.org/wiki/consentimento
http://www.lexico.pt/consentimento/



Citando diogoconstantino  sapo.pt:

>
> Citando Rui Maciel <rui.maciel  gmail.com>:
>
>> On 01/20/2012 05:58 PM, Paula Simões wrote:
>>> On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote:
>>>
>>>>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é
>>>>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo
>>>>> estado, como tal é autorizada.
>>>>>
>>>> Não é verdade.  Uma reprodução só é autorizada se for   
>>>> expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra.
>>> Art 75º ponto 2:
>>> "2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes   
>>> utilizações da obra:"
>>>
>>> Paula
>>
>> Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja  
>>  autorizada.  Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma  
>> obra  não autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua  
>>  utilização em um conjunto de casos.
>
> Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por autorização).
> Então quer!
>
>