[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[Rui Maciel]

On 01/20/2012 06:22 PM, Paula Simões wrote:
> Desculpa, assumi que o texto estava presente:
>
> "2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
> a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;"

A reprodução é lícita mas não é autorizada.  Ou seja, certos usos, 
permitidos a obras autorizadas, não o são neste tipo de reproduções, 
como o uso comercial ou reprodução pública.


Rui Maciel