Re: [ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[Paula Simões]

On Jan 20, 2012, at 6:17 PM, Rui Maciel wrote:
>>> Não é verdade.  Uma reprodução só é autorizada se for expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra.
>> Art 75º ponto 2:
>> "2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:"
>> 
>> Paula
> 
> Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja autorizada.  Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma obra não autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua utilização em um conjunto de casos.

Desculpa, assumi que o texto estava presente:

"2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;"

Paula