[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[diogoconstantino sapo.pt]

Citando Rui Maciel <rui.maciel  gmail.com>:

> On 01/20/2012 05:58 PM, Paula Simões wrote:
>> On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote:
>>
>>>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é
>>>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo
>>>> estado, como tal é autorizada.
>>>>
>>> Não é verdade.  Uma reprodução só é autorizada se for  
>>> expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra.
>> Art 75º ponto 2:
>> "2 -- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes  
>> utilizações da obra:"
>>
>> Paula
>
> Uma utilização lícita de uma obra não implica que a reprodução seja  
> autorizada.  Ou seja, mesmo que o detentor dos direitos de uma obra  
> não autorize a sua utilização, continua a ser permitida a sua  
> utilização em um conjunto de casos.

Quando no artigo 81º se dá consentimento (também conhecido por autorização).
Então quer!