[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[diogoconstantino sapo.pt]

Citando Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>:

> On Friday 20 January 2012 16:00:22 diogoconstantino  sapo.pt wrote:
>> > A diferença entre estes casos é que no primeiro caso a cópia é
>> > autorizada enquanto que no segundo ela não é.  E lá por o mp3 não
>> > ser uma cópia autorizada não faz dela uma cópia ilegal.
>>
>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é
>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo
>> estado, como tal é autorizada.
>
> Esse exemplo é um exemplo de uma cópia a que se chama, na Lei, de
> "cópia não-autorizada", sendo aqui o "não-autorizada" abreviação de "não
> expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito autoral da
> obra". Uma cópia autorizada é a cópia que a editora faz, ao fazer uma edição
> de 1000 exemplares do CD, após contrato com autor. Uma cópia não autorizada é
> a cópia que tu, comprador do CD, fazes em casa ao ripares o CD para o teu
> computador. Apesar de não teres autorização explícita do autor, a cópia (não
> autorizada) é legal à mesma, porque se enquadra nas utilizações  
> livres (artigo
> 82º, se não estou em erro, do CDADC - a tal "cópia privada").

O artigo é o 81º e o seu título é Outras utilizações...

Não encontro no CDADC sustentação para o que dizes alias, nem encontro a frase
"não  expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito  
autoral da
  obra". Nem que a única cópia autorizada é a que a editora faz.
O facto de se enquandrar nos termos do artigo 81º, faz precisamente  
com que não seja
ilegal...



> Actualmente o CDADC diz isso (há direito à cópia privada e taxa à cópia
> privada), e a PL118 também, mas a questão aqui é se há obrigação de haver uma
> para haver a outra ou não (isto enquadrado na situação em que estamos
> actualmente, de revisão da Lei). O "podes ou não" no que diz respeito a esta
> Lei é, actualmente e para Portugal, está dependente de se estás ou não a
> cumprir com os tratados assinados (Berna, TRIPS, ...) e com as directivas
> europeias (EUCD).

Todas as obrigações que a lei diz que existem, sem ter qualquer  
excepção. Existem
sempre. Quando não existem há as excepções escritas. Por isso não entendo
de onde vem essa vossa dúvida...