Re: [ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[Paula Simões]

On Jan 20, 2012, at 6:05 PM, Marcos Marado wrote:
> 
>> Se for um limite do próprio direito do autor, significa que quando o
>> cidadão faz uma cópia privada não está a prejudicar o autor.
> 
> A "tese" apresentada na directiva é que ao fazeres uma cópia privada porque a 
> podes fazer podes potencialmente estar a prejudicar o autor em relação ao que 
> aconteceria se ele não tivesse a limitação.


"The concept of harm is problematic, and has failed to acquire a coherent meaning. From the jurisprudence on awarding damages, harm in law is likely to be interpreted as a lost licensing opportunity, i.e. a fee that could have been charged. However, there is a circularity here: if there is a copyright exception, there is no infringement, and no licence could have been issued. Thus by definition there is no harm in law from a permitted activity."

in http://www.cippm.org.uk/pdfs/copyright-levy-kretschmer.pdf

Paula
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