[ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " Cópia Privada"

[Nuno J. Silva]

On 2012-01-04, Rui Maciel wrote:

> On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote:
>> No site do Parlamento:
>> http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118-
>> XII.doc&Inline=true
>
> Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a:
> - cobrar 0,02€ por cada fotocópia
> - criar uma espécie de imposto ao gigabyte
> - cobrar uma soma por cada venda de impressoras
>
> Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento
> indiscriminado do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá
> rondar os 33%
>
> O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de
> alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%.
>
> O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate.
>
> Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha
> escapado?

Isto tudo já existia dantes, o que acontece é que algumas coisas têm
aumentos descarados.

Inclusive, dantes já havia sítios onde te cobravam a percentagem das
fotocópias independentemente do que fotocopiares (mesmo que fosse obra
tua).

O principal problema desta lei é assumir que tudo o que tu copias é da
autoria de outrém, afiliado nas associações que vão receber a massa
toda, e também que o autor *não* quer que copies livremente sem pagar.

Esta lei assenta no princípio de que é preciso compensar um conjunto de
autores pelo uso que todos os cidadãos fizerem de equipamento que possa
ser usado para copiar as obras desses autores, o que é claramente um
abuso.

Para mais, isto acontece numa altura em que não se proíbe os autores de
usarem restrição de direitos (DRM), tal como a Paula disse.

É quase caso para dizer que, se os autores não querem que as pessoas
copiem sem pagar, usem DRM em vez destes levys, que isto não vai dar a
lado nenhum.

Ainda tentava apontar o problema na filosofia da lei, mas o problema com
esta lei é que não tem filosofia nenhuma, é só mais uma tentativa de
meter a martelo na lei portuguesa aquilo que a MPAA e a RIAA andam a
tentar impingir noutros países.

Tanto que neste momento temos leis que permitem o DRM, temos leis que
cobram por cópias privadas, e temos o código dos direitos de autor que é
claro ao dizer que há direito à cópia privada.

A última leitura que fiz dava a entender que, se eu quiser copiar um DVD
para fins pessoas, posso fazê-lo, mas se tiver qualquer protecção, posso
solicitar ao IGAC uma cópia não protegida para fazer a minha cópia.

É claro que as esperanças que tenho de ver isto a funcionar são muito
próximas de um certo número redondo....

E, apesar de ser para mim óbvio o disparate em fazer uma coisa destas ir
para a frente sem uma base sólida ou, pelo menos, uma harmonização da
restante lei existente que intervém nisto, estou também crente de que,
infelizmente, os grupos parlamentares com mais poder passem isto para
"salvaguardar o interesse das empresas e dos detentores de direitos".

-- 
Nuno J. Silva (aka njsg)
gopher://sdf-eu.org/1/users/njsg