Re: [ANSOL-geral] Importante: GPLv3 e AGPL em Português? ( ATENÇÃO NÃO SOU ADVOGADO!!!)

[ricardo lafuente]

André,

Tens toda a razão; também já ouvi zunzuns de a UE obrigar à aceitação de 
documentos em outras línguas precisamente pelos motivos que indicaste.

No entanto, não temos certezas totais sobre isso. E na dúvida, 
preferimos munir-nos de um documento legal que sabemos que será válido 
em tribunal (apesar de não ser, oficialmente *a* GPL), do que outro que 
não sabemos sequer se será aceite.

Novamente, era algo que ficava resolvido com um esforço oficial de 
normalização desta situação -- que já é bem tempo de tratar, a GPL3 anda 
aí há uns anos e o pessoal quer libertar o seu software sem preocupações...

:r

On 05/18/2011 03:45 PM, André Isidoro Fernandes Esteves wrote:
> A Quarta, 18 de Maio de 2011 15:36:06 ricardo lafuente você escreveu:
>
>  > Tenho muitas reservas quanto a isto -- nomeadamente, quanto à validade
>
>  > de um documento legal escrito numa língua estrangeira. Novamente, não
>
>  > somos legalistas, mas a minha análise de leigo é que se é obrigatório
>
>  > ter tradução para português de slogans de anúncios e listas de
>
>  > ingredientes nos produtos, imagino que uma licença em inglês não seja
>
>  > muito bem recebida em tribunal.
>
>
> (ATENÇÃO NÃO SOU ADVOGADO!!!)
>
>
> Estamos na Europa para alguma coisa.
>
> Os tribunais têm e terão que lidar com essa situação quer queiram ou não..
>
> E não é só o caso das licenças, mas casos do foro público comum devido à
> queda das fronteiras e a existência de legislação comunitária.
>
>
> No caso de um processo, o que aconteceria provavelmente seria que o
> tribunal iria pedir ou realizar uma tradução para adjudicar ao processo.
>
>
> Dado surgir com uma decisão num tribunal de jurisprudência, essa
> tradução passaria a ser a mais valiosa em termos legais.
>
>
> Como todos os casos em Portugal só se fizeram em negociações que nunca
> chegaram ao tribunal, o peso da licença em inglês terá algum peso na
> decisão de um tribunal.
>
>
> (ATENÇÃO NÃO SOU ADVOGADO!!!)
>
>
> 1abraço,
>
>
> André Esteves
>
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