[ANSOL-geral] Importante: GPLv3 e AGPL em Português? ( ATENÇÃO NÃO SOU ADVOGADO!!!)

[André Isidoro Fernandes Esteves]

A Quarta, 18 de Maio de 2011 15:36:06 ricardo lafuente você escreveu:
> Tenho muitas reservas quanto a isto -- nomeadamente, quanto à validade 
> de um documento legal escrito numa língua estrangeira. Novamente, não 
> somos legalistas, mas a minha análise de leigo é que se é obrigatório 
> ter tradução para português de slogans de anúncios e listas de 
> ingredientes nos produtos, imagino que uma licença em inglês não seja 
> muito bem recebida em tribunal.

(ATENÇÃO NÃO SOU ADVOGADO!!!)

Estamos na Europa para alguma coisa.
Os tribunais têm e terão que lidar com essa situação quer queiram ou não..
E não é só o caso das licenças, mas casos do foro público comum devido à queda 
das fronteiras e a existência de legislação comunitária.

No caso de um processo, o que aconteceria provavelmente seria que o tribunal 
iria pedir ou realizar uma tradução para adjudicar ao processo.

Dado surgir com uma decisão num tribunal de jurisprudência, essa tradução 
passaria a ser a mais valiosa em termos legais.

Como todos os casos em Portugal só se fizeram em negociações que nunca 
chegaram ao tribunal, o peso da licença em inglês terá algum peso na decisão 
de um tribunal.

(ATENÇÃO NÃO SOU ADVOGADO!!!)

1abraço,

André Esteves
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