[ANSOL-geral] Projectos de Lei sobre adopção de Normas Abertas aprovados hoje na Assembleia da República !

Paulo M. Costa paulo.m.costa gmail.com
Quinta-Feira, 9 de Dezembro de 2010 - 22:11:39 WET


Hoje foi um dia histórico na Assembleia da República ! Os seguintes
projectos de Lei foram aprovados na generalidade pelo PS, PSD, PCP, BE e PV,
com a abstenção do PP (que em vez de um projecto de lei tinha uma Proposta
de Resolução, que não é vinculativa, mas também em defesa de normas Abertas
de Software) :


Projecto de Lei 421/XI (PCP) Estabelece a adopção de normas abertas nos
Sistemas Informáticos do Estado.
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35648

Projecto de Lei 389/XI (BE) Utilização de formatos electrónicos livres na
administração pública
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=35569

Os dois projectos de lei vão agora ser juntos num só na Comissão de
Adminstração Pública da Assembleia da República, e o Projecto de lei final
daí resultante será votado em plenário, provavelmente no final de Janeiro
...

Paulo Vilela
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