[ANSOL-geral] Projectos de Lei sobre adopção de Normas Abertas aprovados hoje na Assembleia da República !

[Diogo Santos]

Definitivamente um passo muito positivo no sentido de termos um mercado de TI
verdadeiramente livre, uma Administração Pública verdadeiramente soberana e um
legado documental que não vai ficar inacessível.

Um bom dia para e de liberdade em Portugal!


> Hoje foi um dia histórico na Assembleia da República ! Os seguintes
> projectos de Lei foram aprovados na generalidade pelo PS, PSD, PCP, BE e PV,
> com a abstenção do PP (que em vez de um projecto de lei tinha uma Proposta
> de Resolução, que não é vinculativa, mas também em defesa de normas Abertas
> de Software) :
> 
> 
> Projecto de Lei 421/XI (PCP) Estabelece a adopção de normas abertas nos
> Sistemas Informáticos do Estado.
>
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B
ID=35648
> 
> Projecto de Lei 389/XI (BE) Utilização de formatos electrónicos livres na
> administração pública
>
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B
ID=35569
> 
> Os dois projectos de lei vão agora ser juntos num só na Comissão de
> Adminstração Pública da Assembleia da República, e o Projecto de lei final
> daí resultante será votado em plenário, provavelmente no final de Janeiro
> ...
> 
> Paulo Vilela
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