[ANSOL-geral] Apelo ao voto favorável no Projecto de Lei n.º 421/XI

[Rui Miguel Silva Seabra]

Caríssimos,

Enviamos aos grupos parlamentares do seguinte contacto, em apelo à 
aprovação do Projecto de Lei Nº 421/XI:

Pelos motivos abaixo citados, a ANSOL apela ao voto favorável do vosso 
partido para a aprovação do Projecto de Lei 421/XI.

1. Representa um passo fulcral na saída da Idade das Trevas para a Idade 
das Luzes ao democratizar interacção de cidadãos e empresas com o 
Estado, sem se verem obrigados a comprar o mesmo fornecedor que o Estado 
escolheu.

2. A opção por normas abertas permite um campo equilibrado onde os 
concorrentes de soluções informáticas podem participar de igual para 
igual sem estarem dependentes de outros contractos que o Estado 
estabeleça com fornecedores com presença dominante no mercado, e permite 
assegurar a longevidade da informação.

3. Quando um documento é gravado por um software num formato 
proprietário de uma empresa, coloca-se em causa a acessibilidade a esse 
documento pela parte de outros fornecedores, bem como daqui por poucas 
décadas, uma vez que nada garante que esse software funcione nos 
computadores de daqui a 20 anos.

4. Numa sondagem realizada pela ANSOL no seu blog com mais de mil 
participantes, 87% dos votos foram favoráveis à adopção de normas 
abertas pela parte do Estado.

Os melhores cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direcção
ANSOL