[ANSOL-geral] Re: [Direccao] Portugal: Cibercrime: Proposta de Lei 289/X

Rui Miguel Silva Seabra rms ansol.org
Sexta-Feira, 22 de Maio de 2009 - 14:01:05 WEST


On Fri, May 22, 2009 at 12:04:15PM +0100, J M Cerqueira Esteves wrote:
> Já está online a proposta de lei sobre "Cibercrime".
> Soube há poucos minutos que estava disponível, ainda não pude ler.
> De uma conversa há pouco ficou a ideia de que podia haver alguns pontos
> menos maus mas ao mesmo tempo ser proibido desenvolvimento de alguns
> tipos de software, o que é grave...
> 
> http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34566
> 
> Proposta de Lei 289/X
> 
> Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a
> Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005,
> relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito
> interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Leitura obrigatória para o FDS!

Rui



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