[ANSOL-geral] Portugal: Cibercrime: Proposta de Lei 289/X

[J M Cerqueira Esteves]

Já está online a proposta de lei sobre "Cibercrime".
Soube há poucos minutos que estava disponível, ainda não pude ler.
De uma conversa há pouco ficou a ideia de que podia haver alguns pontos
menos maus mas ao mesmo tempo ser proibido desenvolvimento de alguns
tipos de software, o que é grave...

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34566

Proposta de Lei 289/X

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a
Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005,
relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito
interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.


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