Mercado Europeu (era: Re: [ANSOL-geral] EMI diz não a DRM)

[João Miguel Neves]

Seg, 2007-04-16 às 11:53 +0100, Carlos Patrão escreveu:
> João Miguel Neves wrote:
> >Seg, 2007-04-16 às 11:03 +0100, Carlos Patrão escreveu:
> >>A administração pública por lei só pode fazer compras a empresas de
> >>direito português, a ideia é que qualquer compra feita pelo Estado
> >>português gere receita fiscal em Portugal, parece-me que este principio
> >>é correcto e solidário para com todos os Portugueses.
> >>
> >Isto não é verdade. 
> >
> Em todos os concursos públicos em que tenho participado, e são já
> alguns, aparecem sempre claúsulas nos CEs que obrigam a que o fornecedor
> seja uma empresa portuguesa, se não é lei é pelo menos uma prática
> corrente, e ainda bem.
> 
Interessante: não é a minha área de especialidade, mas isso parece-me
ilegal. O decreto-lei 197/99 (que gere as aquisições públicas) tem
explicitamente no seu artigo 31º (Secção V - Concorrentes):

"Artigo 31º
Nacionalidade dos concorrentes

1 — Os concorrentes nacionais de outros Estados membros da União
Europeia ou neles estabelecidos e das Partes Contratantes do Acordo do
Espaço Económico Europeu e da Organização Mundial do Comércio podem
concorrer em situação de igualdade com os nacionais, nos termos
previstos nos respectivos acordos.
(...)"

> >Posso dar um exemplo prático de compras directas da
> >administração pública a uma empresa norte-americana. Aliás, assumindo
> >que se mantém a situação de há um par de anos atrás, as facturas da
> >Microsoft vinham da Irlanda.
> >
> >  
> >
> A MS tem uma sucursal em Portugal, as facturas podem vir da Irlanda mas
> quem paga o imposto é a empresa da MS sediada em Portugal, se assim não
> for é um escândalo.
> 
O facto de o escândalo durar há anos é pouco habitual? A Irlanda não
cobra impostos sobre receitas oriundas de patentes e licenças de direito
de autor, daí a razão das facturas virem da Irlanda.

> >É mais simples à administração pública fazer compras nacionais, mas não
> >é obrigada a isso, pelo contrário, a partir de determinados montantes é
> >obrigatório o recurso a concurso público europeu.
> >
> >  
> >
> Nada impede que uma empresa estrangeira se estabeleça em Portugal, na
> prática nenhuma empresa estrangeira consegue ganhar um concurso público
> internacional sem ter parceiros locais ou uma sucursal local.
> 
Só os vários acordos feitos a nível europeu para criação de um espaço
económico único e a participação na Organização Mundial do Comércio.

> >Em termos económicos (do ponto de vista legal), o estado não é apenas no
> >nosso país.
> >
> >  
> >
> Então é a onde ?
> 
União Europeia, no mínimo.

> >Cumprimentos,
> >						João Miguel Neves
> >
> >PS: Se isso é desejável ou não, não tenho a certeza. O modelo japonês de
> >fechar o mercado nacional em áreas em que a indústria nacional não
> >consegue concorrer com a concorrência estrangeira sempre me fez
> >impressão. Mas lá que parece funcionar (pelo menos parcialmente),
> >parece...
> >
> Ser mais papista que o papa, é ser mais liberal que os liberais, só para
> se ficar bem na foto, é este tipo de visão que vai conduzir Portugal e a
> Europa para um buraco que só pode acabar num desastre económico/social.

É a lei que temos neste momento e não estou a ver ninguém a tentar
mudá-la. Depois dos resultados do fecho no tempo da ditadura (e os
consequentes resultados) duvido que haja alguma vontade de fechar as
fronteiras tão cedo...

Cumprimentos,
						João Miguel Neves
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