[ANSOL-geral] Sugestões de acção contra o DRM

[Diogo Constantino]

Qua, 2007-04-04 às 10:36 +0100, João Miguel Neves escreveu:

> > As minhas sugestões passam por:
> > 
> > Um abaixo assinado para a Inspecção Geral de Actividades Culturais
> > (IGAC) a perguntar:
> > * quantas das editoras é que estão a cumprir o Código de Direito de
> > Autor e Direitos Conexos, nomeadamente nos seguintes pontos:
> > 	- Não estejam a introduzir medidas tecnológicas que violem a lei
> > retirando direitos concedidos por esta aos consumidores. Ou seja, que
> > todas as medidas tecnológicas introduzidas caibam dentro da definição e
> > excepções que este código prevê.
> 
> Não faz sentido.
> 
> Se eles não cumprirem os requisitos do código de direito de autor e
> direitos conexos, o mecanismo que usam não é protegido por lei.

Faz sentido, porque o objectivo da pergunta é suscitar outra: será que
essas medidas à margem do código, são legais?