[ANSOL-geral] Sugestões de acção contra o DRM

[João Miguel Neves]

Qua, 2007-04-04 às 11:28 +0100, Diogo Constantino escreveu:
> Qua, 2007-04-04 às 10:36 +0100, João Miguel Neves escreveu:
> 
> > > As minhas sugestões passam por:
> > > 
> > > Um abaixo assinado para a Inspecção Geral de Actividades Culturais
> > > (IGAC) a perguntar:
> > > * quantas das editoras é que estão a cumprir o Código de Direito de
> > > Autor e Direitos Conexos, nomeadamente nos seguintes pontos:
> > > 	- Não estejam a introduzir medidas tecnológicas que violem a lei
> > > retirando direitos concedidos por esta aos consumidores. Ou seja, que
> > > todas as medidas tecnológicas introduzidas caibam dentro da definição e
> > > excepções que este código prevê.
> > 
> > Não faz sentido.
> > 
> > Se eles não cumprirem os requisitos do código de direito de autor e
> > direitos conexos, o mecanismo que usam não é protegido por lei.
> 
> Faz sentido, porque o objectivo da pergunta é suscitar outra: será que
> essas medidas à margem do código, são legais?

São. Não há quaisquer restrições na lei que limite o formato com que
podes distribuir o que quer que seja em formato digital (e, no meu
entender, deve continuar assim - a exigência de formatos abertos deve
ser feita pelo cliente/consumidor/receptor, não como exigência da lei).

Cumprimentos,
						João Miguel Neves
-------------- próxima parte ----------
Um anexo que não estava em formato texto não está incluído...
Nome : não disponível
Tipo : application/pgp-signature
Tam  : 191 bytes
Descr: Esta =?ISO-8859-1?Q?é?	assinada digitalmente
Url  : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20070404/6afe0e71/attachment.pgp