[ANSOL-geral] legislação

[Rui Miguel Seabra]

On Wed, 2004-03-17 at 10:31 +0000, Paulo Trezentos wrote:
> Viva!
> 
> Recordo-mo que o governo anterior produziu um decreto-lei em que falava 
> (vagamente) da utilização de Software Livre na administração pública.
> Acho que lhe chamavam - software de código-fonte aberto.

Não. O objectivo da Resolução de Conselho de Ministros vem de parte do
plano de acção eEurope que fala de Open Source, cuja tradução portuguesa
falava de sistemas de fonte aberta (iirc) e cuja implementação
portuguesa fala de sistemas abertos (que nada tem a ver, já) com o que
se pretendia originalmente (e depois há discussão na Assembleia da
Republica com o PP+PSD a aplaudir uma RCM de um governo PS, o que é
sempre divertido).

>    1.- Alguém tem o link para o Diário da República? Ou sabe a 
> referência do DL?

O link que tenho é este, embora apreciasse um mais oficial, se alguém me
souber dizer...

http://www.adm.ua.pt/legua/Aquisicoes/RCM21_2002.htm

>    2.-Sabem se tem sido utilizado para justificar a aquisição / 
> contratualização de projectos de SL na AP?

Tem sido usado para prejudicar a utilização de Software Livre na AP,
tanto quanto tenho visto:

     a discussão sobre o projecto de lei do BE na AR usava esta RCM
     como justificação para o argumento de que o projecto não era
     necessário  ->  atenção que com certas leituras a RCM até
     poderia impedir a utilização de Software Livre.
     Pelo que tenho lido, Sun Solaris é um "sistema aberto", na
     definição da coisa que é +- o mesmo que um UNIX posix compliant.

     Como sabemos, Solaris não é Software Livre, nem opensource nem
     nada que se pareça, embora possa distribuir _alguns_ pacotes
     de Software Livre.

Paulo, vais a Guimarães a 1 de Abril? Podemos falar sobre eventual
boleia?

Abraços, Rui

-- 
+ No matter how much you do, you never do enough -- unknown
+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Gandhi
+ So let's do it...?

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