[ANSOL-geral] legislação

[João Miguel Neves]

A Qua, 2004-03-17 Ã s 10:31, Paulo Trezentos escreveu:
> Recordo-mo que o governo anterior produziu um decreto-lei em que falava 
> (vagamente) da utilização de Software Livre na administração pública.
> Acho que lhe chamavam - software de código-fonte aberto.
> 
>    1.- Alguém tem o link para o Diário da República? Ou sabe a 
> referência do DL?
> 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2002
D.R. n.º 26 I-B de 31-01-2002
http://www.dre.pt/pdfgratis/2002/01/026B00.PDF#page=2

>    2.-Sabem se tem sido utilizado para justificar a aquisição / 
> contratualização de projectos de SL na AP?

Não conheço nenhum caso.
-- 
						João Miguel Neves


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