[ANSOL-geral] legislação

[Paulo Trezentos]

Viva!

Recordo-mo que o governo anterior produziu um decreto-lei em que falava 
(vagamente) da utilização de Software Livre na administração pública.
Acho que lhe chamavam - software de código-fonte aberto.

   1.- Alguém tem o link para o Diário da República? Ou sabe a 
referência do DL?

   2.-Sabem se tem sido utilizado para justificar a aquisição / 
contratualização de projectos de SL na AP?

Obrigado.

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