[ANSOL-geral] Panfleto sobre a proposta-lei 108/IX

[Carlos Morgado]

On 2004.02.09 16:03, J M Cerqueira Esteves wrote:

> - Ao comprar suportes por onde NUNCA passar trabalho além do meu,
>   que legitimidade têm outros artistas e respectivas editoras
>   para me pedir "compensação"?    Tenho de pagar taxa à Sociedade
>   Portuguesa de Autores para tirar fotografias da família  armazenadas
>   sucessivamente em Compact Flash, discos rígidos, CD-ROMs, discos
>   magneto-ópticos?  Os fotógrafos profissionais podem
>   pedir à SPA isenções de taxas para comprar Compact Flash?
>   E a propósito, qual irá ser o papel da SPA?  E qual a legitimidade?
>   Entidade para-estatal?
>

Gostava de ouvir alguém com mais capacidade no campo do que eu pronunciar-se  
sobre a constitucionalidade do pagamento de uma taxa com base na presunção de  
culpa.

-- 
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