[ANSOL-geral] Panfleto sobre a proposta-lei 108/IX

Jo„o Miguel Neves joao silvaneves.org
Segunda-Feira, 9 de Fevereiro de 2004 - 14:18:35 WET


Em relação ao que levantas:

1) é indispensável para cumprir certos requisitos constitucionais como o
direito √† imagem. Se algu√©m recorrer a esse ponto por "raz√Ķes de
segurança", aí começo a ficar preocupado.

2) concordo que seja uma limitação artificial, mas não é idiota no seu
objectivo: definir critérios que um juiz possa aplicar. Lembra-te que
toda a legislação de Direito de Autor é artificial (não tem qualquer
base na realidade física).

Quanto ao resto, estamos perfeitamente de acordo. Sugest√Ķes de como
contactar partidos políticos e imprensa?

A Seg, 2004-02-09 às 13:50, Carlos Patrão escreveu:
> Viva,
> 
> Também li a proposta de lei 108/IX do governo e tenho a dizer o
> seguinte:
> 
> 1) Decreto-lei n¬ļ 63/85 de 14 de Mar√ßo, artigo 72¬ļ (Circunst√Ęncias
> excepcionais), ponto 1
> 
> Os direitos reconhecidos ao autor não tolhem aos poderes constituídos a
> faculdade de permitir, restringir ou proibir, nos termos legais, a
> circulação a representação ou a exposição de qualquer obra quando o
> interesse p√ļblico o exigir.
> 
> COMENT√ĀRIO: Isto √© censura. Uma situa√ß√£o √© o autor ser respons√°vel pelo
> que diz a outra √© n√£o o poder dizer em nome do interesse p√ļblico, l√° o
> que este seja.
> 
> 2) Decreto-lei n¬ļ 63/85 de 14 de Mar√ßo, cap√≠tulo II, artigo 76¬ļ
> (√āmbito), al√≠nea "e)"
> 
> A reprodução parcial, pelos processos enumerados da alínea anterior, nos
> estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e respectivo
> n√ļmero de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino
> nesses mesmos estabelecimentos e que, n√£o se tratando de artigos de
> revista, os
> extractos reproduzidos não ultrapassem, no seu conjunto, a décima parte
> da extensão da obra de que provêm, podendo-se em qualquer caso
> reproduzir
> 20 p√°ginas seguidas;
> 
> COMENT√ĀRIO: Este tipo de limita√ß√£o √© "idiota", penso que o espirito do
> texto deveria ser este: A reprodução parcial é permitida, pelos
> processos enumerados da alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino,
> contanto que essa reprodu√ß√£o e respectivo n√ļmero de exemplares se
> destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos
> estabelecimentos.
> 
> - // -
> 
> Relativamente à harmonização de certos aspectos do direito de autor e
> dos direitos conexos na
> sociedade de informação tenho a dizer o seguinte: 
> 
> 1) Cap√≠tulo II, Direitos e excep√ß√Ķes, artigo n¬ļ 2, direito de reprodu√ß√£o
> 
> Os estados-membros devem prever que o direito exclusivo de autorização
> ou proibi√ß√£o de reprodu√ß√Ķes, directas ou indirectas, tempor√°rias ou
> permanentes, por quaisquer meios e sob forma, no todo ou em parte, cabe:
> 
>   1.Aos autores, para as suas obras; 
>   2.Aos artistas int√©rpretes ou executantes, para as fixa√ß√Ķes das suas
> presta√ß√Ķes; 
>   3.Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas; 
>   4.Aos produtores de primeiras fixa√ß√Ķes de filmes, para o original e as
> cópias dos seus filmes; 
>   5.Aos organismos de radiodifus√£o, para as fixa√ß√Ķes das suas
> radiodifus√Ķes, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou
> sem fio,
>     incluindo por cabo ou satélite. 
> 
> COMENT√ĀRIO: Este tipo de lei √© o que eu designo como sendo "mais
> papistas que o papa". √Č de todo louv√°vel que existam excep√ß√Ķes a este
> tipo de atitude de "c√£o de guarda" relativamente aos direitos de
> reprodução, nomeadamente:
> 
> - Fazer cópias de segurança. Quantos de nós já não perdeu software e
> conte√ļdos por n√£o fazer c√≥pias de seguran√ßa ? Vamos ficar proibidos de
> fazer cópias de segurança ? não me parece que seja realista impedir as
> cópias de segurança. 
> 
> - Utiliza√ß√£o de c√≥pias por organismos p√ļblicos ou associa√ß√Ķes de
> interesse p√ļblico que se dediquem √† coopera√ß√£o com pa√≠ses do 3¬ļ mundo
> e/ou em vias de desenvolvimento. As transferências de conhecimento para
> países subdesenvolvidos é do mais alto interesse para Portugal, é uma
> área onde o país se deve colocar na vanguarda do que se faz no mundo se
> não queremos ser uma região periférica da Europa.
> 
> Por outro lado o país necessita de obter conhecimentos através da
> cooperação com outros estados membros da CE e como tal não deve
> dificultar essa aquisição de conhecimento.
> 
> 2) Capítulo III, Protecção das medidas de carácter tecnológico e das
> informa√ß√Ķes para a gest√£o dos direitos, artigo n¬ļ 6, Obriga√ß√Ķes em
> relação a medidas de carácter tecnológico, ponto 2.
> 
> Os estados membros, assegurarão protecção jurídica adequada contra o
> fabrico, a importação, a distribuição a venda, o aluguer, a publicidade
> para
> efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de
> dispositivos, produtos ou componentes ou as, presta√ß√Ķes de servi√ßos que: 
> 
>   1.... 
>   2.... 
>   3.... 
> 
> COMENT√ĀRIO: Este artigo √© um forte entrave ao estudo dos mecanismos de
> segurança e à criptografia em geral, o que é que o governo quer ? que o
> país continue a não riscar nada em áreas fundamentais das tecnologias de
> informação ? que não se possam desenvolver protótipos na área da
> criptografia, que não se publique conhecimento sobre esta matéria. Não
> me parece que o nosso país possa dar-se ao luxo de avançar nesta área
> sem obter informação de terceiros.
> 
> Por outro lado não poder estudar uma determinada matéria parece-me que é
> atentat√≥rio da liberdade e p√Ķes em causa a liberdade de investigar, o
> que é grave.
> 
> 
> CONCLUS√ēES:
> 
> - De uma forma geral todo este dispositivo legal protege os direitos (de
> uma forma draconiana) dos detentores do conhecimento. Sendo Portugal um
> pais que importa mais conhecimento que aquele que exporta, penso que a
> lei é pouco patriótica. 
> 
> - Por outro lado a atitude da CE, de n√£o querer abrir m√£o do
> conhecimento, é prejudicial à sua expansão económica em áreas
> geogr√°ficas que lhe s√£o estrat√©gicas: √Āfrica, Am√©rica Latina e M√©dio
> Oriente. E onde sofre uma concorrência crescente por parte dos EUA.
> 
> Gostaria de saber qual é a tua opinião sobre estes comentários, já que é
> possível que o que eu estou a afirmar seja contrariado por outros
> artigos da lei ou mesmo por outras leis.
> 
> Cumps.
> 
> 
> Jo√£o Miguel Neves wrote:
> > 
> > Para quem quer perceber em pouco mais de uma página o que está em causa
> > com a proposta de lei 108/IX (que implementa a EUCD e outros), veja
> > 
> > http://www.ansol.org/ansolwiki/EucdPropostaLei
> > 
> > Ainda me falta um título ou uma frase chamativa. Amanhã (Domingo) vou
> > tentar transformar num PDF e p√ɬīr um um "site" no ar com um url decente.
> > Sugest√ɬĶes?
> > --
> >                                                 João Miguel Neves
> > 
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