[ANSOL-geral] Panfleto sobre a proposta-lei 108/IX
Joo Miguel Neves
joao silvaneves.org
Segunda-Feira, 9 de Fevereiro de 2004 - 14:18:35 WET
Em relação ao que levantas:
1) é indispensável para cumprir certos requisitos constitucionais como o
direito à imagem. Se alguém recorrer a esse ponto por "razões de
segurança", aí começo a ficar preocupado.
2) concordo que seja uma limitação artificial, mas não é idiota no seu
objectivo: definir critérios que um juiz possa aplicar. Lembra-te que
toda a legislação de Direito de Autor é artificial (não tem qualquer
base na realidade física).
Quanto ao resto, estamos perfeitamente de acordo. Sugestões de como
contactar partidos políticos e imprensa?
A Seg, 2004-02-09 às 13:50, Carlos Patrão escreveu:
> Viva,
>
> Também li a proposta de lei 108/IX do governo e tenho a dizer o
> seguinte:
>
> 1) Decreto-lei nº 63/85 de 14 de Março, artigo 72º (Circunstâncias
> excepcionais), ponto 1
>
> Os direitos reconhecidos ao autor não tolhem aos poderes constituídos a
> faculdade de permitir, restringir ou proibir, nos termos legais, a
> circulação a representação ou a exposição de qualquer obra quando o
> interesse público o exigir.
>
> COMENTÁRIO: Isto é censura. Uma situação é o autor ser responsável pelo
> que diz a outra é não o poder dizer em nome do interesse público, lá o
> que este seja.
>
> 2) Decreto-lei nº 63/85 de 14 de Março, capítulo II, artigo 76º
> (Âmbito), alínea "e)"
>
> A reprodução parcial, pelos processos enumerados da alínea anterior, nos
> estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e respectivo
> número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino
> nesses mesmos estabelecimentos e que, não se tratando de artigos de
> revista, os
> extractos reproduzidos não ultrapassem, no seu conjunto, a décima parte
> da extensão da obra de que provêm, podendo-se em qualquer caso
> reproduzir
> 20 páginas seguidas;
>
> COMENTÁRIO: Este tipo de limitação é "idiota", penso que o espirito do
> texto deveria ser este: A reprodução parcial é permitida, pelos
> processos enumerados da alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino,
> contanto que essa reprodução e respectivo número de exemplares se
> destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos
> estabelecimentos.
>
> - // -
>
> Relativamente à harmonização de certos aspectos do direito de autor e
> dos direitos conexos na
> sociedade de informação tenho a dizer o seguinte:
>
> 1) Capítulo II, Direitos e excepções, artigo nº 2, direito de reprodução
>
> Os estados-membros devem prever que o direito exclusivo de autorização
> ou proibição de reproduções, directas ou indirectas, temporárias ou
> permanentes, por quaisquer meios e sob forma, no todo ou em parte, cabe:
>
> 1.Aos autores, para as suas obras;
> 2.Aos artistas intérpretes ou executantes, para as fixações das suas
> prestações;
> 3.Aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas;
> 4.Aos produtores de primeiras fixações de filmes, para o original e as
> cópias dos seus filmes;
> 5.Aos organismos de radiodifusão, para as fixações das suas
> radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou
> sem fio,
> incluindo por cabo ou satélite.
>
> COMENTÁRIO: Este tipo de lei é o que eu designo como sendo "mais
> papistas que o papa". É de todo louvável que existam excepções a este
> tipo de atitude de "cão de guarda" relativamente aos direitos de
> reprodução, nomeadamente:
>
> - Fazer cópias de segurança. Quantos de nós já não perdeu software e
> conteúdos por não fazer cópias de segurança ? Vamos ficar proibidos de
> fazer cópias de segurança ? não me parece que seja realista impedir as
> cópias de segurança.
>
> - Utilização de cópias por organismos públicos ou associações de
> interesse público que se dediquem à cooperação com países do 3º mundo
> e/ou em vias de desenvolvimento. As transferências de conhecimento para
> países subdesenvolvidos é do mais alto interesse para Portugal, é uma
> área onde o país se deve colocar na vanguarda do que se faz no mundo se
> não queremos ser uma região periférica da Europa.
>
> Por outro lado o país necessita de obter conhecimentos através da
> cooperação com outros estados membros da CE e como tal não deve
> dificultar essa aquisição de conhecimento.
>
> 2) Capítulo III, Protecção das medidas de carácter tecnológico e das
> informações para a gestão dos direitos, artigo nº 6, Obrigações em
> relação a medidas de carácter tecnológico, ponto 2.
>
> Os estados membros, assegurarão protecção jurídica adequada contra o
> fabrico, a importação, a distribuição a venda, o aluguer, a publicidade
> para
> efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de
> dispositivos, produtos ou componentes ou as, prestações de serviços que:
>
> 1....
> 2....
> 3....
>
> COMENTÁRIO: Este artigo é um forte entrave ao estudo dos mecanismos de
> segurança e à criptografia em geral, o que é que o governo quer ? que o
> país continue a não riscar nada em áreas fundamentais das tecnologias de
> informação ? que não se possam desenvolver protótipos na área da
> criptografia, que não se publique conhecimento sobre esta matéria. Não
> me parece que o nosso país possa dar-se ao luxo de avançar nesta área
> sem obter informação de terceiros.
>
> Por outro lado não poder estudar uma determinada matéria parece-me que é
> atentatório da liberdade e pões em causa a liberdade de investigar, o
> que é grave.
>
>
> CONCLUSÕES:
>
> - De uma forma geral todo este dispositivo legal protege os direitos (de
> uma forma draconiana) dos detentores do conhecimento. Sendo Portugal um
> pais que importa mais conhecimento que aquele que exporta, penso que a
> lei é pouco patriótica.
>
> - Por outro lado a atitude da CE, de não querer abrir mão do
> conhecimento, é prejudicial à sua expansão económica em áreas
> geográficas que lhe são estratégicas: África, América Latina e Médio
> Oriente. E onde sofre uma concorrência crescente por parte dos EUA.
>
> Gostaria de saber qual é a tua opinião sobre estes comentários, já que é
> possível que o que eu estou a afirmar seja contrariado por outros
> artigos da lei ou mesmo por outras leis.
>
> Cumps.
>
>
> João Miguel Neves wrote:
> >
> > Para quem quer perceber em pouco mais de uma página o que está em causa
> > com a proposta de lei 108/IX (que implementa a EUCD e outros), veja
> >
> > http://www.ansol.org/ansolwiki/EucdPropostaLei
> >
> > Ainda me falta um tÃtulo ou uma frase chamativa. Amanhã (Domingo) vou
> > tentar transformar num PDF e pôr um um "site" no ar com um url decente.
> > Sugestões?
> > --
> > João Miguel Neves
> >
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João Miguel Neves
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