[ANSOL-geral]Re: [ANSOL-geral]Proposta de alterações à EUCD port
uguesa
Jaime E . Villate
villate arroba gnu.org
Mon Dec 9 17:17:01 2002
--fUYQa+Pmc3FrFX/N
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On Mon, Dec 09, 2002 at 03:04:29PM +0000, Jo=E3o Miguel Neves wrote:
> Quem quiser fazer modifica=E7=F5es, por favor mande diffs. N=E3o tenho =
tempo,
> neste momento para andar a reescrever a proposta. Desculpem o mau jeito=
,
> mas n=E3o estou em condi=E7=F5es de fazer uma terceira noitada sobre es=
te
> assunto hoje.
Aqui v=E3o as minhas sugest=F5es em anexo. Em "Propostas de altera=E7=F5e=
s ..."
mantive a tua formata=E7=E3o com linhas de mais de 80 caracteres para que=
fosse
mais f=E1cil de comparar.
(Olhando para as diferen=E7as perceber=E1s porque n=E3o =E9 conveniente u=
sar linhas de
mais de 80 caracteres num documento; torna-se dif=EDcil descobrir as dife=
ren=E7as
:-).
Um abra=E7o e obrigado pelas tuas noitadas para redactar o documento,
Jaime
--fUYQa+Pmc3FrFX/N
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10c10
< \signature{(Jaime Villate) \\
---
> \signature{Jaime Enrique Villate Matiz) \\
15c15
< Associa=81=E7=81=E3o Nacional para o Software Livre \\
---
> Associa=E7=E3o Nacional para o Software Livre \\
22,23c22,36
< \newcommand{\conteudo}{=20
< Gostar=81=EDamos de dar os parab=81=E9ns ao Gabinete de Direito de Auto=
r pelo trabalho feito na proposta de implementa=81=E7=81=E3o na legisla=81=
=E7=81=E3o nacional da directiva 2001/29/EC. As melhorias de reda=81=E7=81=
=E3o feitas ao c=81=F3digo e a forma como se manteve um equil=81=EDbrio e=
ntre o interesse p=81=FAblico e os interesses econ=81=F3micos que promove=
m a cria=81=E7=81=E3o de obras, que se perdeu em outras implementa=81=E7=81=
=F5es dos tratados internacionais em casusa, s=81=E3o o resultado de um e=
sfor=81=E7o que n=81=E3o deve ser ignorado.
---
> \newcommand{\conteudo}{ =20
> Gostar=EDamos de reconhecer o grande esfor=E7o feito pelo Gabinete de=
Direito de
> Autor para a elabora=E7=E3o da proposta de implementa=E7=E3o na legis=
la=E7=E3o nacional
> da directiva 2001/29/EC. Somos conscientes de que a proposta pretende
> defender os direitos dos autores portugueses e tem v=E1rios pontos po=
sitivos
> nesse respeito. Contudo, n=E3o podemos deixar de alertar para alguns =
pontos
> que, no nosso entender, atentam contra os pr=F3prios direitos que a p=
roposta
> pretende defender.
>=20
> Apesar de n=E3o termos sido contactados para dar a nossa opini=E3o e =
do reduzido
> prazo que tivemos dispon=EDvel para fazer uma revis=E3o da proposta, =
dado grande
> o impacto que esta legisla=E7=E3o tem no Software Livre, aproveitamos=
para
> enviar em anexo o nosso contributo para a implementa=E7=E3o da direct=
iva
> comunit=E1ria 2001/29/EC, e estamos a vossa disposi=E7=E3o para quais=
quer assuntos
> em que a nossa ajuda possa ser =FAtil.=20
25,27c38
< Apesar de n=81=E3o termos sido contactados para dar a nossa opini=81=E3=
o e dada o impacto que esta legisla=81=E7=81=E3o tem no Software Livre, a=
proveitamos para enviar em anexo o nosso contributo para a implementa=81=E7=
=81=E3o da directiva comunit=81=E1ria 2001/29/EC.=20
<=20
< \closing{Sempre ao seu dispor,}
---
> \closing{Com os melhores cumprimentos,}
33c44
< \begin{letter}{Dr. Nuno Gon=81=E7alves \\
---
> \begin{letter}{Dr. Nuno Gon=E7alves \\
36c47
< =09
---
> =20
--fUYQa+Pmc3FrFX/N
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30c30
< \item {\bf Medidas Eficazes de Car=E1cter Tecnol=F3gico} - uma modifica=
=E7=E3o ao artigo 219=BA de forma a ser permitoda a distribui=E7=E3o de S=
oftware Livre que permita o acesso a obras protegidas por este tipo de me=
didas e um aditamento ao artigo 221=BA que pensamos ajudar a garantir o e=
xerc=EDcio das utiliza=E7=F5es livres pelos benefici=E1rios.
---
> \item {\bf Medidas Eficazes de Car=E1cter Tecnol=F3gico} - uma modifica=
=E7=E3o ao artigo 219=BA de forma a ser permitida a distribui=E7=E3o de S=
oftware Livre que permita o acesso a obras protegidas por este tipo de me=
didas e um aditamento ao artigo 221=BA que pensamos ajudar a garantir o e=
xerc=EDcio das utiliza=E7=F5es livres pelos benefici=E1rios.
44c44
< Tememos que a defini=E7=E3o apresentada no artigo 219=BA n=E3o salvagua=
rde o Software Livre que =E9 desenvolvido apenas com o fim de reprodu=E7=E3=
o de obras protegidas por Medidas Eficazes de Car=E1cter Tecnol=F3gico (M=
ECT). Apesar da sua utiliza=E7=E3o principal ser a reprodu=E7=E3o legal d=
e obras, o facto de ser Software Livre implica que as liberdades de modif=
icar e de publicar vers=F5es modificadas destes programas pressup=F5em a =
distribui=E7=E3o do c=F3digo-fonte, que poder=E1 fornecer informa=E7=E3o =
que permita desenvolvimentos que facilitem a neutraliza=E7=E3o de MECTs.
---
> Tememos que a defini=E7=E3o apresentada no artigo 219=BA n=E3o salvagua=
rde o Software Livre que =E9 desenvolvido apenas com o fim de reprodu=E7=E3=
o legal de obras protegidas por Medidas Eficazes de Car=E1cter Tecnol=F3g=
ico (MECT). Apesar da sua utiliza=E7=E3o principal ser a reprodu=E7=E3o l=
egal de obras, o facto de ser Software Livre implica que as liberdades de=
modificar e de publicar vers=F5es modificadas destes programas pressup=F5=
em a distribui=E7=E3o do c=F3digo-fonte, que poder=E1 fornecer informa=E7=
=E3o que permita desenvolvimentos que facilitem a neutraliza=E7=E3o de ME=
CTs.
46c46
< Como existe a possibilidade de a facilita=E7=E3o da neutraliza=E7=E3o s=
er publicitado por uma entidade terceira e uma parte substancial do Softw=
are Livre estar dispon=EDvel sem qualquer finalidade comercial, receamos =
que isto implique a proibi=E7=E3o de distribuir Software Livre que inclua=
que permita o acesso legal a obras protegicas por MECT.
---
> Como existe a possibilidade de a facilita=E7=E3o da neutraliza=E7=E3o s=
er publicitada por uma entidade terceira e uma parte substancial do Softw=
are Livre estar dispon=EDvel sem qualquer finalidade comercial, receamos =
que isto implique a proibi=E7=E3o de distribuir Software Livre que permit=
a o acesso legal a obras protegicas por MECT.
53c53
< 2. O disposto no n=FAmero anterior n=E3o a programas de computador cuja=
principal utiliza=E7=E3o seja o acesso legal a obras protegidas por medi=
das eficazes de car=E1cter tecnol=F3gico e que forne=E7am ao seu utilizad=
or:
---
> 2. O disposto no n=FAmero anterior n=E3o se aplica a programas de compu=
tador cuja principal utiliza=E7=E3o seja o acesso legal a obras protegida=
s por medidas eficazes de car=E1cter tecnol=F3gico e que forne=E7am ao se=
u utilizador:
76c76
< Outro problema detectado =E9 que, na pr=E1tica, n=E3o haja qualquer mot=
iva=E7=E3o, para al=E9m do cumprimento da decis=E3o da autoridade compete=
nte, para os detentores do direito de autor sobre uma obra permitam o exe=
rc=EDcio normal das utiliza=E7=F5es livres consagradas no CDAC. Propomos =
que seja acrescentado um ponto 7 ao artigo 221=BA com a seguinte reda=E7=E3=
o:
---
> Outro problema detectado =E9 que, na pr=E1tica, n=E3o haja qualquer mot=
iva=E7=E3o, para al=E9m do cumprimento da decis=E3o da autoridade compete=
nte, para os detentores do direito de autor sobre uma obra permitam o exe=
rc=EDcio normal das utiliza=E7=F5es livres consagradas no CDAC. Propomos =
que seja acrescentado um ponto 7 ao artigo 221=BA com a seguinte redac=E7=
=E3o:
86c86,95
< Uma vez que o Software Livre d=E1 aos seus utilizadores a liberdade de =
distribuir c=F3pias e de publicar vers=F5es modificadas, consideramos que=
uma taxa aplicada indescriminadamente como a que =E9 prevista no artigo =
82=BA do CDADC encarece a distribui=E7=E3o legal de Software Livre, sem q=
uaisquer benef=EDcios nem para a comunidade de pessoas que desenvolvem So=
ftware Livre, nem para a comunidade de utilizadores. Por isso propomos a =
adop=E7=E3o de uma das seguintes medidas:
---
> A aplica=E7=E3o de uma taxa aos aparelhos que permitam a fixa=E7=E3o e =
reprodu=E7=E3o das
> obras, e suportes materiais que por qualquer desses meios
> possam obter-se, parece-nos injusta, por assumir que esses aparelhos se=
r=E3o
> usados =FAnica e exclusivamente para realiza=E7=E3o de c=F3pias ilegais=
. Tamb=E9m n=E3o
> entendemos qual a raz=E3o para fazer uma excep=E7=E3o no caso do papel =
e n=E3o no caso
> de CDs virgens, meio que muitos de n=F3s usamos diariamente como substi=
tuto
> do papel, tentando contribuir para a diminui=E7=E3o da tala das nossa f=
lorestas.
>=20
> No caso do Software Livre, a taxa parece-nos ainda mais injusta,
> uma vez que o Software Livre d=E1 aos seus utilizadores a liberdade de =
distribuir c=F3pias e de publicar vers=F5es modificadas, consideramos que=
uma taxa aplicada indiscriminadamente como a que =E9 prevista no artigo =
82=BA do CDADC encarece a distribui=E7=E3o legal de Software Livre, sem q=
uaisquer benef=EDcios nem para a comunidade de pessoas que desenvolvem So=
ftware Livre, nem para a comunidade de utilizadores. Por isso propomos a =
adop=E7=E3o de uma das seguintes medidas:
101c110
< d) a liberdade de modificar o programa e publicar a programa resultante.
---
> d) a liberdade de modificar o programa e publicar o programa resultante.
105c114
< Se tal n=E3o for poss=EDvel, agradec=EDamos que se tenha em conta os se=
guintes factores quando forem definidos os valores respeitantes =E0 remun=
era=E7=E3o definida no decreto-lei 62/98 de 1 de Setembro:
---
> Se continuarem empenhados em manter essa taxa, agradec=EDamos que se te=
nha em conta os seguintes factores quando forem definidos os valores resp=
eitantes =E0 remunera=E7=E3o definida no decreto-lei 62/98 de 1 de Setemb=
ro:
107c116
< 1) A difus=E3o de Software Livre, que, pelas nossas estimativas, ter=E1=
utilizado em 2001 mais de 100 000 CDs em Portugal, sendo certo que mais =
de 50 000 CDs tiveram origem na Associa=E7=E3o para o Desenvolvimento das=
Telecomunica=E7=F5es e das T=E9cnicas de Inform=E1tica (ADETTI).
---
> 1) A difus=E3o de Software Livre, que, pelas nossas estimativas, ter=E1=
utilizado em 2001 muito mais de 100 000 CDs em Portugal; s=F3 os dados f=
ornecidos pela Associa=E7=E3o para o Desenvolvimento das Telecomunica=E7=F5=
es e das T=E9cnicas de Inform=E1tica (ADETTI) apontam para 50 000 CDs uti=
lizados por essa Institui=E7=E3o.
109c118
< 2) Meios como CDs e DVDs passaram a ser utilizados como forma normal de=
transporte de documentos e para executar c=F3pias de salvaguarda devido =
ao seu baixo custo.
---
> 2) Meios como CDs e DVDs passaram a ser utilizados como forma normal de=
transporte de documentos e para executar c=F3pias de salvaguarda devido =
ao seu baixo custo e efici=EAncia em rela=E7=E3o ao papel. Est=E1-se a gr=
avar os meios mais eficientes promovendo o regresso a meios mais ineficie=
ntes como o papel.
--fUYQa+Pmc3FrFX/N--