[ANSOL-geral]Proposta de alterações à EUCD portuguesa

[João Miguel Neves]

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Content-Transfer-Encoding: quoted-printable

Quem quiser fazer modifica=E7=F5es, por favor mande diffs. N=E3o tenho temp=
o,
neste momento para andar a reescrever a proposta. Desculpem o mau jeito,
mas n=E3o estou em condi=E7=F5es de fazer uma terceira noitada sobre este
assunto hoje.

On Mon, 2002-12-09 at 14:03, Jaime E . Villate wrote:
> Viva,
> Na carta, n=E3o gosto do primeiro par=E1grafo; n=E3o acho apropriado dar =
os parab=E9ns
> ao GDA por uma proposta de lei onde encontramos problemas graves, nem ach=
o que
> tenhamos que dar a nossa opini=E3o sobre que t=E3o boa =E9 a implementa=
=E7=E3o da EUCD
> em Portugal, comparada com outros pa=EDses. Nesse par=E1grafo eu simplesm=
ente
> limitava-me a reconhecer o grande esfor=E7o feito pelo GDA (sem disser se
> achamos que o esfor=E7o valeu a pena ou n=E3o) e expressar o nosso intere=
sse em
> contribuir a que a legisla=E7=E3o seja a melhor poss=EDvel para os autore=
s
> portugueses.
>=20
A quest=E3o aqui =E9 que eles j=E1 ouviram falar de n=F3s sempre com a idei=
a de
n=F3s somos do contra. Digamos que um bocado de a=E7ucar antes do amargo.
Segundo o trabalho de implementa=E7=E3o n=E3o foi f=E1cil. Em terceiro luga=
r
eles tomaram quase todas as medidas permitidas pela directiva e
conseguiram evitar muitos dos problemas presentes noutras
implementa=E7=F5es, o que nos reduziu imensamente o trabalho. Estas s=E3o a=
s
raz=F5es porque acho que devemos manter a forma actual.

> Depois acho que est=E1s atacando o artigo errado, pois n=E3o =E9 o artigo=
 82
> do Decreto Lei no. 63/85, de 14 de Mar=E7o o que queremos atacar, mas sim=
 o
> artigo 2 do PROJECTO DE DECRETO LEI PARA TRANSPOSI=C7=C3O DA DIRECTIVA CO=
MUNIT=C1RIA
> No. 2001/29/CE
>=20
> O Artigo 82 do C=F3digo do Direito de Autor (CDA) estipula o pagamento de=
 uma
> taxa aos autores de obras protegidas, quando forem feitas c=F3pias para u=
so
> pessoal ou noutros casos em que =E9 permitida a c=F3pia de obras protegid=
as.
>=20
=C9 este que quero revogado ;).

> A minha opini=E3o =E9 que n=E3o temos nada contra o artigo 82 do CDA, mas=
 devemos
> recusar o artigo 2 do presente projecto. Parece-me contradit=F3rio, ap=F3=
s terem
> definido exaustivamente os direitos de reprodu=E7=E3o e as san=E7=F5es pa=
ra as
> utiliza=E7=F5es il=EDcitas, no C=F3digo de Direito de Autor, introduzir u=
ma
> compensa=E7=E3o pelo uso de meios de reprodu=E7=E3o.
>=20
O artigo 2=BA do projecto-lei =E9 o que faz todas as modifica=E7=F5es. Eu n=
=E3o
quero acabar com certas explicita=E7=F5es postas na lei, especialmente a
parte que permite, na pr=E1tica, a exist=EAncia de mercados de livros
usados.

> E n=E3o acho bem propor aceitar excep=E7=F5es para o caso do software liv=
re, pois a
> taxa deveria ser eliminada por completo. O que podemos fazer =E9 mostrar =
como =E9
> injusta a taxa mostrando como exemplo o caso de um autor de software livr=
e.
>=20
A situa=E7=E3o aqui =E9 dar-lhes a escolher entre o que queremos e medidas
interm=E9dias, uma vez que n=E3o vamos ter outra hip=F3tese de intervir no
processo.

> Em rela=E7=E3o =E0 protec=E7=E3o por MECT, o artigo 221 que diz que estas=
 n=E3o podem ser
> um obst=E1culo para as utiliza=E7=F5es livres previstas por lei, deveria =
tamb=E9m
> dizer que essas MECT n=E3o podem ser um obst=E1culo para a investiga=E7=
=E3o cient=EDfica
> e tecnol=F3gica. Se a Adobe resolve usar um m=E9todo trivial como "Medida=
 Eficaz
> de Car=E1cter Tecnol=F3gico" para proteger as suas obras, a =E1rea tecnol=
=F3gica
> envolvida n=E3o pode se tornar tabu tecnol=F3gico (n=E3o sei como escreve=
r isso em
> termos legais e j=E1 n=E3o tenho muito tempo para tentar).
>=20
> > Assim, expandindo a ideia desta madrugada o documento a enviar teria:
> >=20
> > 0. Uma apresenta=E7=E3o da ANSOL, da comunidade interessada no software=
   =20
> >    livre e do enquadramento deste ("engravatado", no sentido que tentei
> >    explicar) na sociedade actual, para ficarem com
> >    um contexto para o que vem a seguir.
> Sim, parece-me bem.
>=20
Acrescentei um par=E1grafo com o seguinte teor (Quem quiser outro texto,
envie-mo):

=C9 necess=E1rio ter em conta que o conceito de Software Livre existe desde
1984 e, apesar de ter nascido e ter-se desenvolvido especialmente no
meio acad=E9mico, nos =FAltimos anos tem-se desenvolvido especialmente no
mundo empresarial. O resultado =E9 que sistemas de Software Livre como
GNU/Linux t=EAm, segundo a empresa de estudos de mercado IDC, um quota de
mercado de 25% no mercado mundial de servidores e sistemas como o
servidor web Apache que tem mais de 60% de quota no mercado mundial de
servidores web segundo a Netcraft. E isto sem ter em conta o variado
Software Livre que =E9 desenvolvido em Portugal.=20

> > 1. A chamada de aten=E7=E3o geral para os problemas da EUCD com todos o=
s=20
> >    problemas que lhe conhecemos, mesmo aqueles que infelizmente j=E1
> >    n=E3o s=E3o corrig=EDveis no =E2mbito desta proposta.
> >    Problemas j=E1 observados no DMCA, opini=F5es que gente/organiza=E7=
=F5es a
> >    "escorrer prest=EDgio" tenham emitido contra a dita.=20
> de acordo.
>=20
Como j=E1 escrevi num e-mail anterior, discordo.

> > 2. Os coment=E1rios e sugest=F5es espec=EDficos =E0 vers=E3o portuguesa=
, relativos
> >    ao que AINDA pode ser protegido, e apontados como cruciais para=20
> >    pelo menos tentar prevenir alguns dos problemas apontados em 1=20
> >    e diminuir impactos negativos da lei.
> >    Em duas partes:
> >    A. O que vemos como importante que seja mudado.
> de acordo.
>=20
J=E1 est=E1 feito.

> >    B. O que aplaudimos (jogando com o factor elogio como bem fizeste na
> >       carta)
> com j=E1 referi, acho melhor evitar os elogios, pois poder=E3o ser usados=
 na nossa
> contra, como indicativos da nossa aprova=E7=E3o pela proposta.
>=20
Como j=E1 expliquei acima discordo.

--=20
						Jo=E3o Miguel Neves

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Content-Description: This is a digitally signed message part

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=upGI
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