[ANSOL-geral]Re: [ANSOL-geral]Proposta de alterações à EUCD port uguesa

[Jaime E . Villate]

On Mon, Dec 09, 2002 at 02:03:48PM +0000, Jaime E . Villate wrote:
> Depois acho que estás atacando o artigo errado, pois não é o arti=
go 82
> do Decreto Lei no. 63/85, de 14 de Março o que queremos atacar, mas s=
im o
> artigo 2 do PROJECTO DE DECRETO LEI PARA TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA =
COMUNITÁRIA
> No. 2001/29/CE

Desculpa, se estás atacando o artigo certo (82). Não pensei que a taxa de
compensação para aparelhos de cópia ou gravação já estivesse no código de
direitos de autor, mas de facto sim está no artigo 82.

Curioso que o artigo 82 do CDADC fala de "todos e quaisquer aparelhos
mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação
e reprodução das obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais
das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam
obter-se".

Isto inclui então qualquer tipo de papel, canetas, lápis, máquinas de escrever
etc. :-) Só agora é que se lembraram de introduzir uma excepção para o papel.
Gostaria que me explicassem porque fazem excepções para papel e lápis e não
para CD virgem mais gravadora de CDs.

Jaime