[ANSOL-geral]Re: [ANSOL-geral]Proposta de alterações à EUCD port uguesa

[Jaime E . Villate]

Viva,
Na carta, não gosto do primeiro parágrafo; não acho apropriado dar os parabéns
ao GDA por uma proposta de lei onde encontramos problemas graves, nem acho que
tenhamos que dar a nossa opinião sobre que tão boa é a implementação da EUCD
em Portugal, comparada com outros países. Nesse parágrafo eu simplesmente
limitava-me a reconhecer o grande esforço feito pelo GDA (sem disser se
achamos que o esforço valeu a pena ou não) e expressar o nosso interesse em
contribuir a que a legislação seja a melhor possível para os autores
portugueses.

Depois acho que estás atacando o artigo errado, pois não é o artigo 82
do Decreto Lei no. 63/85, de 14 de Março o que queremos atacar, mas sim o
artigo 2 do PROJECTO DE DECRETO LEI PARA TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA COMUNITÁRIA
No. 2001/29/CE

O Artigo 82 do Código do Direito de Autor (CDA) estipula o pagamento de uma
taxa aos autores de obras protegidas, quando forem feitas cópias para uso
pessoal ou noutros casos em que é permitida a cópia de obras protegidas.

A Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras (taxa à venda de
fotocopiadoras, gravadoras de CDs e CDs virgens) é introduzida no artigo 2
deste projecto de decreto lei.

A minha opinião é que não temos nada contra o artigo 82 do CDA, mas devemos
recusar o artigo 2 do presente projecto. Parece-me contraditório, após terem
definido exaustivamente os direitos de reprodução e as sanções para as
utilizações ilícitas, no Código de Direito de Autor, introduzir uma
compensação pelo uso de meios de reprodução.

O artigo 76 do CDA já impõe as remunerações devidas no caso das formas legais
de reprodução; a taxa de 3% adicional para qualquer meio de reprodução é assim
redundante. Também não vejo porque deverão fazer uma excepção para o papel e
não para CDs virgens por exemplo; se vão cobrar uma taxa pela venda de CD's
virgens, porque podem ser usados para copiar documentos, então o lógico seria
fazer o mesmo com o papel, ou até uma taxa muito maior, pois a relação
quantidade de informação/recursos naturais utilizados é muito menor no caso do
papel (maior desperdício de recursos). E se há taxa para gravadoras de CD's,
também deveria haver para impressoras e máquinas de escrever.

E não acho bem propor aceitar excepções para o caso do software livre, pois a
taxa deveria ser eliminada por completo. O que podemos fazer é mostrar como é
injusta a taxa mostrando como exemplo o caso de um autor de software livre.

Em relação à protecção por MECT, o artigo 221 que diz que estas não podem ser
um obstáculo para as utilizações livres previstas por lei, deveria também
dizer que essas MECT não podem ser um obstáculo para a investigação científica
e tecnológica. Se a Adobe resolve usar um método trivial como "Medida Eficaz
de Carácter Tecnológico" para proteger as suas obras, a área tecnológica
envolvida não pode se tornar tabu tecnológico (não sei como escrever isso em
termos legais e já não tenho muito tempo para tentar).

> Assim, expandindo a ideia desta madrugada o documento a enviar teria:
> 
> 0. Uma apresentação da ANSOL, da comunidade interessada no software=
    
>    livre e do enquadramento deste ("engravatado", no sentido que tentei
>    explicar) na sociedade actual, para ficarem com
>    um contexto para o que vem a seguir.
Sim, parece-me bem.

> 1. A chamada de atenção geral para os problemas da EUCD com todos o=
s 
>    problemas que lhe conhecemos, mesmo aqueles que infelizmente já
>    não são corrigíveis no âmbito desta proposta.
>    Problemas já observados no DMCA, opiniões que gente/organizaçõ=
es a
>    "escorrer prestígio" tenham emitido contra a dita. 
de acordo.

> 2. Os comentários e sugestões específicos à versão portuguesa=
, relativos
>    ao que AINDA pode ser protegido, e apontados como cruciais para 
>    pelo menos tentar prevenir alguns dos problemas apontados em 1 
>    e diminuir impactos negativos da lei.
>    Em duas partes:
>    A. O que vemos como importante que seja mudado.
de acordo.

>    B. O que aplaudimos (jogando com o factor elogio como bem fizeste na
>       carta)
com já referi, acho melhor evitar os elogios, pois poderão ser usados na nossa
contra, como indicativos da nossa aprovação pela proposta.

>       e vemos como fundamental que *não* seja entretanto alterado
>       por pressões do lado da "indústria" (certamente terás um me=
lhor
>       termo para os designar, de forma "politicamente correcta").
>       Tudo o que puder pôr a nu intenções potencialmente escondid=
as
>       no choradinho da "indústria", especialmente bom
>       se o que eles receberem da APEL/ASSOFT/SPA cair em cheio
>       em descrições nossas que incluam exemplos estrangeiros de
>       fim triste.

Cumprimentos,
Jaime