Eu gosto mais desta... Re: [ANSOL-geral][ADVOCACY] Judge blocks route to GPL legal test case

[Joao Mário Miranda]

André Esteves wrote:
 
> Em portugal (que aparentemente têm o sistema de direitos de autor da europa
> mais americanizado) não existe sequer a cláusula de "fair use", pois esta foi
> criada por precedente nos USA...

>Pelo que um contracto como o GPL pode ser até contrário ás leis vigentes...

Já vi esta opinião várias vezes e acho que a questão é bastante simples.
A lei portuguesa considera que os direitos pertencem ao autor
por omissão. Se um contracto  GPL for declarado nulo isso torna a cópia
de software GPL ilegal e quem tem direito a processar quem copia é o
autor. Mas se o autor libertou o código sob GPL, não tem motivação para
processar ninguém. A única situação pode ser problemática é o caso em
que o autor age de má fé e resolve tornar proprietário código que
publicou
anteriormente sob GPL e processa os autores de programas derivados. No 
entanto, a situação, para alem de improvável, é análoga aquela em que 
o autor torna o código do domínio público e essa situação deve ser 
aceite pela lei portuguesa. O que é mais importante para a GPL funcionar
é que o código não possa ser tornado proprietário e isso é garantido
pela lei portuguesa.

Joao
http://www.nonio.com