[Patentes de SW] Consillium pela patenteabilidade ilimitada + aplicação legal

[Rui Miguel Seabra]

++ Novidades da FFII -- Para Distribuição Imediata ++

De acordo com 

 http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/cm00/cm00543.en04.pdf

O "Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (Patentes)" do Conselho
da UE vai reunir-se a 2 de Março para forçar a extensão da sua agenda de
patenteabilidade ilimitada tal como proposto na "suposta"

	Proposta Presidencial de Compromisso
	http://swpat.ffii.org/papers/europarl0309/cons0401/

que até à data é a proposta mais extrema pro patentes de software emitida
por qualquer parte, indo para além do proposto pela Comissão
Europeia e o Comité dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.

Veja também o nosso PR

	http://swpat.ffii.org/news/04/cons0129/

O único motivo que conseguimos nos lembrar para tal aberração, é que queiram
tentar colocar a posição do Parlamento como um extremo, do qual eles
são o outro, e que a Comissão/JURI são a real posição do meio (de compromisso).

* É como se num debate sobre admitir ou não novos estados membros da UE,
o compromisso fosse não só não os permitir, como também pedir aos EUA para
os bombardear por supostamente albergarem terroristas.

* É como se num debate sobre se se deveria aumentar o limite de velocidade
nas estradas, o compromisso fosse aumentá-lo e adicionalmente remover
a exigência de se utilizarem cintos de segurança.

O que é um compromisso e o que não é deverá tornar-se claro se
colocarmos as várias propostas num eixo:

* "nenhumas patentes": suportado por alguns economistas, mas por nenhuma
das partes do debate actual

* "nenhumas patentes sobre qualquer coisa que toque em software": suportada
pala entidade descoberta por Arlene McCarthy:

	Free Software Alliance
	http://swpat.ffii.org/players/fsa/

* "nenhumas patentes em software [puro], garantir a liberdade de publicação
e interoperabilidade": Parlamento Europeu, 2004-09-24

* "patenteabilidade ilimitada, aplicação limitada": Comissão 2002-02-20,
JURI 2003-06-17

* "patenteabilidade ilimitada, aplicação ilimitada": Consillium 2004-01-29

Isto deve demonstrar quem fez uma "proposta de compromisso" e qual é a
posição que o Conselho está a tomar.

Deve notar-se que o Conselho foi incentivado a tomar esta medida extrema
pela Comissão, cuja dedicação à aplicação limitada sempre foi pouco
comprovada. Os oficiais de Propriedade Industrial da Comissão chefiaram
as negociações do Grupo de Trabalho do Conselho e incentivaram o percurso
que tomaram através de um documento que veio a público em Novembro, que
analisámos parcialmente em

	http://swpat.ffii.org/papers/europarl0309/cec0311/

Este documento está repleto de afirmações falsas derrogatórias sobre
o trabalho do Parlamento Europeu, e mostra entre-linhas que o oficial
de IP da Comissão gostaria de optar pela aplicação ilimitada também.

Contudo, enquanto que a Unidade de Propriedade Industrial da Comissão
tinha de chegar a um compromisso com o Directorado para a Sociedade da
Informação sobre este assunto, o Grupo de Trabalho sobre Patentes do Conselho
está livre destas restrições. Consiste somente das mesmas pessoas que
administram o EPO, e está protegido pelo completo anonimato. Enquanto
os governos nacionais tratarem a questão da patenteabilidade como uma
matéria sem importância que pode ser delegada aos "peritos de patentes",
o Grupo de Trabalho sobre Patentes do Conselho está livre para prosseguir
com a sua própria agenda.

-- 
Hartmut Pilch, FFII & Eurolinux Alliance              tel. +49-89-18979927
Protecting Innovation against Patent Inflation	     http://swpat.ffii.org/
300,000 votes 2000 firms against software patents    http://noepatents.org/

-- 
+ No matter how much you do, you never do enough -- unknown
+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Gandhi
+ So let's do it...?

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