[ANSOL-geral] ULTIMO DIA - INQUÉRITO - 2º Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (PANAA)

Ricardo Pinho ricardodepinho gmail.com
Sexta-Feira, 11 de Dezembro de 2020 - 15:04:10 WET


Caríssimos,

*Hoje é o último dia para responder ao Inquérito sobre ideias e opiniões
para o 2º Plano bianual de Ação Nacional de Administração Aberta (PANAA)*
https://questionarios.ama.gov.pt/index.php/947231

Foram eleitos 4 princípios:
- Promover a transparência
- Dar mais poder aos cidadãos
- Combater a corrupção
- Utilizar as novas tecnologias para potenciar a relação entre o Estado e o
Cidadão

E constata-se como todos sabemos que o factor essencial para alcançar tudo
isto, *a adoção da Administração Pública (e cidadãos) de Software Livre é
totalmente ausente e ignorado no que é visível neste plano.*

Sugiro portanto a vossa participação cívica para recordar a relevância do
SL para alcançar a desejada Administração Aberta (independente) e não como
é hoje, refém de fornecedores e de tecnologia e de software proprietário.

Algumas sugestões:

*1. A exigência do cumprimento escrupuloso pela AP da Lei Nacional das
Normas Abertas nº 36/2011
<https://data.dre.pt/eli/lei/36/2011/06/21/p/dre/pt/html> e do Regulamento
Nacional de Interoperabilidade Digital (RCM 2/2018)
<https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/2/2018/01/05/p/dre/pt/html>*, para
alcançar a essencial interoperabilidade entre sistemas do estado e o
cruzamento de informação.

*2. “Implementação de legislação que requeira que software financiado
publicamente para o setor público seja feito sob uma licença de Software
Livre.” *conforme carta aberta da FSFE (https://publiccode.eu/pt/)
assinada por diversas entidades, políticos e cidadãos Portugueses,
incluindo partidos políticos que integraram nos seus programas eleitorais
das legislativas 2017 a implementação deste princípio.

*3. A inclusão na Rede Nacional de Administração Aberta de Associações como
a ANSOL* que permitam incluir competências na área do software livre,
defender e contribuir para a sua inclusão nas medidas a executar no âmbito
do Plano em epígrafe. (PANAA)


A OGP.Portugal <https://ogp.eportugal.gov.pt/who-we-are-what-we-do>
integrada na internacional Open Government Partnership (OGP)
<https://www.opengovpartnership.org> tem como ponto focal para a
participação portuguesa a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
Em conjunto com as entidades abaixo formam a * Rede Nacional de
Administração Aberta*, para desenvolver, coordenar, executar e
supervisionar o Plano de Ação Nacional de Administração Aberta:

- Agência para a Modernização Administrativa <https://www.ama.gov.pt>,
(coordenação)

- Área de Governo da Presidência e da Modernização Administrativa;
<https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/presidencia-e-modernizacao-administrativa/acerca>

- Autoridade Tributária;
<http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html>

- Provedor de Justiça; <http://www.provedor-jus.pt>

- Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; <http://www.cada.pt>

- Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; <http://www.crup.pt>

- Associação Nacional de Jovens Empresários; <http://www.anje.pt>

- Associação Nacional de Municípios Portugueses;
<https://www.anmp.pt/index.php>

- Plataforma de Associações da Sociedade Civil; <https://pasc.pt>

- Transparência e Integridade. <https://transparencia.pt>

Cumprimentos,
-- 
Ricardo Pinho
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