[ANSOL-geral] ANSOL na AR

[Marcos Marado]

De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente
os
seguintes requisitos:

a) A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à 
   participação de todas as partes interessadas;

b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e
livremente
   disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização,
sem
   restrições;

c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou
   processos não documentados;

d) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis,
incluindo
   patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e
   irreversível ao Estado Português;

e) Não existam restrições à sua implementação.


Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:

a) O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a)
   estará cumprido;

b) O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o
   sítio web da SMTPE[1], "The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, "VC-1
   Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process" - the Standard
itself,
   as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 "VC-1
   Bitstream Transport Encodings" and SMPTE RP228-2006 "VC-1 Decoder and
Bitstream
   Conformance". All three documents can be purchased on the SMPTE website
at
   www.smpte.org.". Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que a norma não é
   considerável aberta, segundo a Legislação Nacional.


[1]
https://www.smpte.org/news-events/news-releases/smpte-releases-vc-1-standard

On Sat, Jan 17, 2015 at 7:38 PM Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
wrote:

> Boas,
>
> 2015-01-16 15:35 GMT+00:00 Rui Cruz <mail  ruicruz.pt>:
> > Pergunta inocente: qual lei?
> > Estamos a falar do Regulamento Nacional da Interoperabilidade Digital,
> > suponho?
> >
> > Isso é uma matéria onde queria, certamente, meter o nariz...
> [...]
> > On 1/16/2015 3:23 PM, Diogo Constantino wrote:
> >>
> >> De fazer notar que ao utilizar o formato wmv a AR viola uma leia que ela
> >> própria fez aprovar.
>
> Tenho ideia que é entidimento da AR que o WMV é uma norma aberta
> segundo a definição constante no RNID. E tenho ideia de que eles estão
> errados (sei pelo menos que não é segundo a definição da FSFE, por
> causa da questão das patentes), mas seria útil fazer uma análise do formato
> Ã  luz da Lei.
> Voluntários aceitam-se :-)
>
> >> Devo dizer que gostei do vosso trabalho na representação da ANSOL,
> >> infelizmente o facto de as audições serem audições (não são debates) e
> >> por serem curtas, não permite fazer muito melhor...
>
> 10 minutos para apresentar considerações e propostas de alteração a
> três projectos-lei é... parco.
> Fizemos o que conseguimos... mas parece que as nossas recomendações e
> a nossa análise
> não foram tomadas em consideração pelos GPs do PSD, CDS e PS, tendo em
> conta as propostas
> de alteração que resultaram desse grupo de trabalho por parte desses GPs.
>
> Cumprimentos,
> --
> Marcos Marado
>
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