<div dir="ltr">De acordo com a Lei 36/2011, uma norma é aberta se cumprir cumulativamente os<br>seguintes requisitos:<br><br>a) A sua adopção decorra de um processo de decisão aberto e disponível à<br> participação de todas as partes interessadas;<br><br>b) O respectivo documento de especificações tenha sido publicado e livremente<br> disponibilizado, sendo permitida a sua cópia, distribuição e utilização, sem<br> restrições;<br><br>c) O respectivo documento de especificações não incida sobre acções ou<br> processos não documentados;<br><br>d) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo<br> patentes, tenham sido disponibilizados de forma integral, irrevogável e<br> irreversível ao Estado Português;<br><br>e) Não existam restrições à sua implementação.<br><br><br>Tendo os dois primeiros pontos em consideração, observa-se que:<br><br>a) O WMV foi aprovado como norma pela SMTPE, pelo que à partida, o ponto (a)<br> estará cumprido;<br><br>b) O documento de especificações não é livremente disponibilizado. Segundo o<br> sítio web da SMTPE[1], "The VC-1 documents are SMPTE 421M-2006, "VC-1<br> Compressed Video Bitstream Format and Decoding Process" - the Standard itself,<br> as well as two supporting Recommended Practices, SMPTE RP227-2006 "VC-1<br> Bitstream Transport Encodings" and SMPTE RP228-2006 "VC-1 Decoder and Bitstream<br> Conformance". All three documents can be purchased on the SMPTE website at<br> <a href="http://www.smpte.org">www.smpte.org</a>.". Assim, o ponto b) não é cumprido, pelo que a norma não é<br> considerável aberta, segundo a Legislação Nacional.<br><br><br>[1] <a href="https://www.smpte.org/news-events/news-releases/smpte-releases-vc-1-standard">https://www.smpte.org/news-events/news-releases/smpte-releases-vc-1-standard</a><br></div><br><div class="gmail_quote">On Sat, Jan 17, 2015 at 7:38 PM Marcos Marado <<a href="mailto:mindboosternoori@gmail.com">mindboosternoori@gmail.com</a>> wrote:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">Boas,<br>
<br>
2015-01-16 15:35 GMT+00:00 Rui Cruz <<a href="mailto:mail@ruicruz.pt" target="_blank">mail@ruicruz.pt</a>>:<br>
> Pergunta inocente: qual lei?<br>
> Estamos a falar do Regulamento Nacional da Interoperabilidade Digital,<br>
> suponho?<br>
><br>
> Isso é uma matéria onde queria, certamente, meter o nariz...<br>
[...]<br>
> On 1/16/2015 3:23 PM, Diogo Constantino wrote:<br>
>><br>
>> De fazer notar que ao utilizar o formato wmv a AR viola uma leia que ela<br>
>> própria fez aprovar.<br>
<br>
Tenho ideia que é entidimento da AR que o WMV é uma norma aberta<br>
segundo a definição constante no RNID. E tenho ideia de que eles estão<br>
errados (sei pelo menos que não é segundo a definição da FSFE, por<br>
causa da questão das patentes), mas seria útil fazer uma análise do formato<br>
à luz da Lei.<br>
Voluntários aceitam-se :-)<br>
<br>
>> Devo dizer que gostei do vosso trabalho na representação da ANSOL,<br>
>> infelizmente o facto de as audições serem audições (não são debates) e<br>
>> por serem curtas, não permite fazer muito melhor...<br>
<br>
10 minutos para apresentar considerações e propostas de alteração a<br>
três projectos-lei é... parco.<br>
Fizemos o que conseguimos... mas parece que as nossas recomendações e<br>
a nossa análise<br>
não foram tomadas em consideração pelos GPs do PSD, CDS e PS, tendo em<br>
conta as propostas<br>
de alteração que resultaram desse grupo de trabalho por parte desses GPs.<br>
<br>
Cumprimentos,<br>
--<br>
Marcos Marado<br>
</blockquote></div>