Re: [ANSOL-geral] Fwd: Lei da Cópia Privada

[Paula Simoes]

Esta mensagem está a ser enviada por esta empresa ou esta empresa recebeu
esta comunicação de alguém? Neste caso, consegues dizer-me quem?

2015-06-23 9:20 GMT+01:00 Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com>:

> encaminho uma mensagem que andam a enviar às empresas...
>
> ---------- Mensagem encaminhada ----------
> De: Alternativa Informática Lda. <geral  alternativa-informatica.pt>
> Data: 22 de junho de 2015 Ã s 19:02
> Assunto: Lei da Cópia Privada
>
>
>  Codigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Lei da copia privada)
> O decreto Lei n.º 49/2015 de 5 de junho regula Codigo do Direito de Autor e
> dos Direitos Conexos, sobre a compensacao equitativa relativa a copia
> privada. A lei da copia privad   Versão Web
> <http://newsletter.alternativa-informatica.pt/v/qQehLyxeR5ef25858c1c1>
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> <http://newsletter.alternativa-informatica.pt/pgp/f25858c1c1eqQehLyxeR5> .
>
> Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
> (Lei da copia privada)
>
>
> O decreto Lei n.º 49/2015 de 5 de junho regula Código do Direito de Autor
> e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia
> privada.
> A lei da cópia privada entra em vigor no dia *5 Julho de 2015* e impões
> taxas adicionais sobre diversos produtos, nomeadamente suportes de
> armazenamento de dados.
> A cobrança, gestão e distribuição da compensação equitativa a que se
> refere a legislação incumbem à AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia
> Privada.
> No preço da primeira venda em território nacional, e antes da aplicação do
> IVA, em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e
> digitais, deve ser aplicada uma taxa/contribuição, nos termos definidos na
> Lei.
> Quem tem que pagar a contribuição definida é o primeiro adquirente dos
> aparelhos e suportes em território nacional (desde que não se destinem a
> exportação).
> A responsabilidade pela cobrança e entrega das contribuições compete aos
> importadores e fabricantes estabelecidos em território nacional.
>  [image: imagem]
>   [image: imagem]  [image: imagem]
>
>
>
>
> _______________________________________________
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>
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