[ANSOL-geral] Re: [Ansol-socios] Podem ajudar a solicitar a suspensão da votação da proposta de lei 246/XII?

[Anderson Gouveia]

Viva,

Resposta do Gabinete da Sra. Presidente da Assembleia da Republica.

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"Exmo. Senhor,

A Proposta de Lei 246/XII/3 (Procede à segunda alteração à Lei n.º 
62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código 
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação 
equitativa relativa à cópia privada) está agendada, pela Conferência de 
Líderes (órgão competente para fixar a agenda do Plenário) foi discutida 
na generalidade em Comissão e em Plenário e a votação na generalidade 
será feita hoje, dia 19, em Plenário. A alteração desse agendamento, 
face ao princípio regimental da estabilidade da agenda, depende dos 
Líderes Parlamentares e não unicamente da vontade da Presidente da 
Assembleia da República. Cabe, porém, esclarecer que a generalidade é a 
primeira fase de apreciação das iniciativa legislativas, que visa 
unicamente uma análise dos princípios gerais da mesma, sendo certo que a 
sua aprovação nesta fase não significa a aprovação do mesmo texto na 
especialidade. Nesta segunda fase de apreciação são analisados, em 
detalhe, todos os artigos da lei, realizadas audições e audiências e 
apresentadas propostas de alteração.

Relativamente à petição que foi apresentada e distribuída à Comissão de 
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – contra a 
referida proposta de lei – será a mesma objeto de apreciação na mesma 
comissão que procederá à apreciação na especialidade da mesma proposta 
de lei, pelo que o facto de ser votada a iniciativa na generalidade não 
preclude o interesse na mesma petição e a sua eventual apreciação em 
plenário antes da votação final global da iniciativa legislativa, caso a 
comissão parlamentar decida nesse sentido.

Com os melhores cumprimentos

O Gabinete da Presidente da Assembleia da República"

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Abraço.
-- 
*Anderson Gouveia*
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Rui Miguel Silva Seabra escreveu:
> Boa noite,
>
> Enviei o seguinte contacto à Srª Presidente da Assembleia da República,
> e recomendo-vos a todos, em particular os peticionários, que façam o
> mesmo (carregar aqui para contactar a presidente da AR).
>
> http://www.parlamento.pt/sites/PAR/PARXIIL/Contacto/Paginas/default.aspx
>
> Podem tomar a minha carta como um exemplo, mas se utilizarem as vossas
> próprias palavras, sempre de forma educada, terá muito mais valor do que
> expressões de ira. :)
>
>          Exma Srª Presidente da Assembleia da República,
>
>          Entreguei hoje, dia 17 de Setembro pelas 12 horas, Ã  assistente
>          do Sr. Deputado Ferro Rodrigues (por indicação do contacto que
>          fiz com o gabinete de relações públicas) uma entrega parcial da
>          nossa petição contra a proposta de lei 246/XII com mais de 5000
>          subscritores, estando assim seguramente superado o limite mínimo
>          de 4000 subscritores para que a mesma seja debatida em plenário.
>
>          Como os procedimentos internos de comunicação deste facto podem
>          ser mais demorados e a proposta de lei 246/XII será votada já
>          esta Sexta-Feira dia 19 de Setembro, solicito-lhe
>          encarecidamente a atenção de suspender esta votação até que a
>          petição seja debatida em plenário.
>
>          Apresentamos também a nossa disponibilidade, como peticionários,
>          para esclarecer os senhores deputados sobre as nossas
>          preocupações com este tema, uma vez que no debate ocorrido hoje
>          ficou patente que vários deputados não compreenderam nem a
>          proposta que estão a apresentar, nem as consequências, nem o
>          facto de ir contra a própria diretiva europeia e posteriores
>          decisões do Tribunal Europeu de Justiça.
>
>          Os melhores cumprimentos,
>          Rui Seabra
>          Presidente da Direção
>          ANSOL
>
>
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