<html><head>
<meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv="Content-Type">
</head><body wsmode="compose" bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">Viva,<br>
<br>
Resposta do Gabinete da Sra. Presidente da Assembleia da Republica.<br>
<br>
--------------------------------------------------------<br>
"Exmo. Senhor,<br>
<br>
A Proposta de Lei 246/XII/3 (Procede à segunda alteração à Lei n.º
62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação
equitativa relativa à cópia privada) está agendada, pela Conferência de
Líderes (órgão competente para fixar a agenda do Plenário) foi discutida
na generalidade em Comissão e em Plenário e a votação na generalidade
será feita hoje, dia 19, em Plenário. A alteração desse agendamento,
face ao princípio regimental da estabilidade da agenda, depende dos
Líderes Parlamentares e não unicamente da vontade da Presidente da
Assembleia da República. Cabe, porém, esclarecer que a generalidade é a
primeira fase de apreciação das iniciativa legislativas, que visa
unicamente uma análise dos princípios gerais da mesma, sendo certo que a
sua aprovação nesta fase não significa a aprovação do mesmo texto na
especialidade. Nesta segunda fase de apreciação são analisados, em
detalhe, todos os artigos da lei, realizadas audições e audiências e
apresentadas propostas de alteração.<br>
<br>
Relativamente à petição que foi apresentada e distribuída à Comissão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – contra a
referida proposta de lei – será a mesma objeto de apreciação na mesma
comissão que procederá à apreciação na especialidade da mesma proposta
de lei, pelo que o facto de ser votada a iniciativa na generalidade não
preclude o interesse na mesma petição e a sua eventual apreciação em
plenário antes da votação final global da iniciativa legislativa, caso a
comissão parlamentar decida nesse sentido.<br>
<br>
Com os melhores cumprimentos<br>
<br>
O Gabinete da Presidente da Assembleia da República"<br>
<br>
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------<br>
<br>
Abraço.<br>
<div class="moz-signature">-- <br><span class="Apple-style-span"
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Helvetica; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight:
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serif; "><b><span style="font-size: 11pt; font-family: Arial,
sans-serif; " lang="ES-VE"><font color="#120093">Anderson Gouveia</font></span></b></span></div><div><div
class="im"><span style="word-spacing: 0px; text-transform: none;
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Arial, sans-serif; " lang="ES-VE"><font color="#120093">| </font></span><span
style="font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; " lang="ES-VE"><font
color="#120093">Móvel:(+351) 911 501 501 | <a
href="http://www.anderson.com.pt">www.anderson.com.pt</a> | Skype:
anderson_s_gouveia | ICQ: 628335950 | AIM: andersongouveia</font></span></div><div
style="font-weight: normal; font-size: 12pt; margin-top: 0in;
margin-right: 0in; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0in; color: rgb(0,
0, 0); font-family: 'Times New Roman', serif; "><span style="font-size:
11pt; font-family: Arial, sans-serif; " lang="ES-VE"><font
color="#120093"><a href="http://pt.linkedin.com/in/andersongouveia">http://pt.linkedin.com/in/andersongouveia</a>
| Twitter: andersongouveia | Linux User: # 537103 | Ubuntu User: #
34055</font></span></div><p class="MsoNormal" style="font-weight:
normal; font-size: 12pt; margin-top: 0in; margin-right: 0in;
margin-bottom: 5pt; margin-left: 0in; color: rgb(0, 0, 0); font-family:
'Times New Roman', serif; "><b><span style="font-size: 9pt; color: gray;
font-family: Arial, sans-serif; " lang="ES-VE">Si por error recibe este
mensaje, por favor proceda a reenviarlo a su destinatario y borrarlo
inmediatamente.</span></b><b><span style="font-size: 9pt; color: navy;
font-family: Arial, sans-serif; " lang="ES-VE"></span></b></p><p
class="MsoNormal" style="font-weight: normal; font-size: 12pt;
margin-top: 0in; margin-right: 0in; margin-bottom: 5pt; margin-left:
0in; color: rgb(0, 0, 0); font-family: 'Times New Roman', serif; "><b><span
style="font-size: 9pt; color: gray; font-family: Arial, sans-serif; ">If
you receive this message by error, please immediately send it back and
delete it.</span></b><b><span style="font-size: 9pt; color: navy;
font-family: Arial, sans-serif; "></span></b></p><p class="MsoNormal"
style="font-weight: normal; font-size: 12pt; margin-top: 0in;
margin-right: 0in; margin-bottom: 5pt; margin-left: 0in; color: rgb(0,
0, 0); font-family: 'Times New Roman', serif; "><b><span
style="font-size: 11pt; color: green; font-family: Webdings; "
lang="ES-VE">P </span></b><b><span style="font-size: 11pt; color: green;
font-family: Arial, sans-serif; " lang="ES-VE"> </span></b><b><span
style="font-size: 9pt; color: green; font-family: Arial, sans-serif; "
lang="ES-VE">Antes de imprimir este e-mail piense bien si es necesario
hacerlo. Contribuya protegiendo el ambiente.</span></b></p></div></div></span></div></span></div></span></div></span></span></div></div></span></span></span></div>
<br>
<br>
Rui Miguel Silva Seabra escreveu:
<blockquote cite="mid:1410994495.3973.94.camel@roque.lan" type="cite">
<pre wrap="">Boa noite,
Enviei o seguinte contacto à Srª Presidente da Assembleia da República,
e recomendo-vos a todos, em particular os peticionários, que façam o
mesmo (carregar aqui para contactar a presidente da AR).
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.parlamento.pt/sites/PAR/PARXIIL/Contacto/Paginas/default.aspx">http://www.parlamento.pt/sites/PAR/PARXIIL/Contacto/Paginas/default.aspx</a>
Podem tomar a minha carta como um exemplo, mas se utilizarem as vossas
próprias palavras, sempre de forma educada, terá muito mais valor do que
expressões de ira. :)
Exma Srª Presidente da Assembleia da República,
Entreguei hoje, dia 17 de Setembro pelas 12 horas, à assistente
do Sr. Deputado Ferro Rodrigues (por indicação do contacto que
fiz com o gabinete de relações públicas) uma entrega parcial da
nossa petição contra a proposta de lei 246/XII com mais de 5000
subscritores, estando assim seguramente superado o limite mínimo
de 4000 subscritores para que a mesma seja debatida em plenário.
Como os procedimentos internos de comunicação deste facto podem
ser mais demorados e a proposta de lei 246/XII será votada já
esta Sexta-Feira dia 19 de Setembro, solicito-lhe
encarecidamente a atenção de suspender esta votação até que a
petição seja debatida em plenário.
Apresentamos também a nossa disponibilidade, como peticionários,
para esclarecer os senhores deputados sobre as nossas
preocupações com este tema, uma vez que no debate ocorrido hoje
ficou patente que vários deputados não compreenderam nem a
proposta que estão a apresentar, nem as consequências, nem o
facto de ir contra a própria diretiva europeia e posteriores
decisões do Tribunal Europeu de Justiça.
Os melhores cumprimentos,
Rui Seabra
Presidente da Direção
ANSOL
</pre>
<pre wrap="">_______________________________________________
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<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-socios">http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-socios</a>
</pre>
</blockquote>
</body></html>