[ANSOL-geral] [ANSOL] PR ANSOL: Petição contra novas taxas de cópia privada será entregue amanhã dia 17

[Rui Miguel Silva Seabra]

Lisboa, 16 de Setembro de 2014 - A ANSOL (Associação Nacional para o
Software Livre) opõe-se à proposta de lei 246/XII e apresentará amanhã,
dia 17 de Setembro, a petição que lançou contra a proposta quando passar
dos 4000 subscritores, requisito para apreciação em Plenário da
Assembleia da República

Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL informa que «a petição conta
já com quase 3000 assinaturas passado e ainda nem um dia tem!» tornando
provável que se chegue aos valores requeridos pela AR durante o dia de
hoje.

A petição está disponível em http://bit.do/pl246  apelando entre outros
aos deputados da AR para que não aprovem a proposta, citando entre
outros motivos a ausência de prejuízo para os autores, uma das
conclusões do estudo da Comissão Europeia[1] sobre a matéria que
concluiu também haver maiores efeitos positivos para todas as partes
acabando com as taxas sobre a cópia privada.

«Contamos que os portugueses se façam ouvir para evitar taxas injustas
que beneficiam entidades obsoletas, e que o Governo promova uma
verdadeira reforma do direito de autor na Europa de forma aberta à 
participação dos cidadãos, que re-equilibre os direitos de todas as
partes antes de legislar em benefício de algumas» conclui Rui Seabra.

= LINKS ÚTEIS =

[1]
http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/140623-limitations-economic-impacts-study_en.pdf

Assessing the economic impacts of adapting certain limitations and
exceptions to copyright and related rights in the EU – Analysis of
specific policy options


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