[ANSOL-geral] Legislação violada

[Rui Miguel Silva Seabra]

On Fri, 1 Mar 2013 20:20:37 +0000
Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com> wrote:
> Aproveito para fazer outra pergunta: Não ficou atribuída a nenhuma
> instituição a responsabilidade de fiscalização da aplicação do
> regulamento das normas abertas? Não seria desejável a ANSOL também
> facultar a lista a essa instituição, para que ela própria tomasse a
> iniciativa de alertar as entidades?

Olá,

Eu creio que a lei 36/2011 não pode ser retroactiva, ainda por cima o
Regulamento Nacional só recentemente entrou em vigor, logo presumo que
o que já estava, é uma pena...

Logo algo que talvez fosse possível fazer seria alertar as entidades
que temos estes problemas e que deveriam ter em conta a observância da
lei e do rnid ao pedirem propostas no mercado.

Por outro lado, pode ser uma boa pergunta para fazer na mesa redonda
sobre normas abertas que vai haver no Document Freedom Day 2013:

https://ansol.org/dfd2013

Abraços,
Rui