ansol-geral e ANSOL WAS: Re: [ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria

[Rui Maciel]

On 05/15/2012 03:35 PM, Marcos Marado wrote:

> Não vejo, no entanto, qual é o impacto que o estudo da APEL tem com as
> questões relacionadas com o Software Livre, nem em particular a importância
> para o Software Livre de saber se o estudo da APEL é ou não correcto.

Este estudos não são meras curiosidades académicas, e o foco mediático 
que lhe dão, juntamente com o apoio explícito de membros do governo, 
tornam claro que não foi apenas uma nota de rodapé sobre um estudo 
qualquer.  São uma maneira de mover a tal janela de Overton de forma a 
que uma alteração legislativa impopular e inaceitável passe, mediante a 
massagem certa à opinião pública, a ser aceite pelo público e possível 
de executar por um governo.

Não é, certamente, coincidência a forma como foi anunciada, o local onde 
foi e as pessoas que participaram, e não é certamente coincidência que 
este secretário de estado deste governo está a trabalhar há algum tempo 
num pacote legislativo que descreve como "lei de combate à pirataria".

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=59772

E, obviamente, qualquer alteração ao código dos direitos de autor é (ou 
deveria ser) do interesse de toda a gente associada ao software livre.


> O tema
> é, para mim (pessoalmente) interessante, e parece-me espectavel que seja para
> muitos dos simpatizantes do Software Livre, mas não me parece que isso seja
> aproximação suficiente ao Software Livre para que se possa dizer que o tema
> tem alguma coisa a haver com a ANSOL.

O Marco Marado com certeza que está a par que a última tentativa de 
alteração do código do direito de autor assumiu a forma do projecto de 
lei 118.

Essa proposta de lei foi justificada pelos prejuízos do sector e a 
necessidade do estado salvaguardar os interesses da indústria.

Se olharmos para esta iniciativa, estão a queixar-se dos prejuízos do 
sector e a necessidade do estado salvaguardar os interesses da indústria.

E, enquanto o faziam, tinham o secretário de estado da cultura a 
apoiá-los, o mesmo secretário de estado que está por detrás de um pacote 
legislativo destinado, segundo diz, combater a pirataria, bem como 
"protecção de autores e direito de autor".


> Quanto à Lei do Cibercrime (que, curiosamente, não a vi referenciada na thread
> da pirataria),

A lei do cibercrime é uma lei muito especial, pois aplica uma parte do 
código do direito de autor também ao software, mas subtilmente omite 
direitos como a previsão de uso lícito sem a autorização expressa do 
detentor dos direitos.  Eu referi essa lei pois, no âmbito do software 
livre, as duas são importantes, fundamentais e indissociáveis.


> Se te referias, por outro lado, à falada "Lei Anti-Pirataria", então...
> concordo que *é possível* que uma Lei apresentada sobre esse tema pode com
> alguma probabilidade vir a ter a haver com o trabalho da ANSOL, e que é
> possível que a ANSOL deva ter de tomar uma posição quanto a essa Lei.

Ler acima.  Começar a discutir esse problema agora é a diferença entre 
fazer as coisas atempadamente ou começá-las a fazer tarde demais.


> Por
> outro lado não é isso que esteve em discussão, nem é algo que possamos
> discutir ou definir desde já, principalmente tendo em consideração que ainda
> nem se sabe o que é que vai constante na referida Lei.

Se alguém não sabe quais são os seus direitos então nunca saberá se os 
está a perder.  E isso foi patente nesta discussão.


Rui Maciel